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04/09/2024 – 13:15 Mário Agra/Câmara dos Deputados Rubens Pereira Júnior é o autor da proposta O Projeto de Lei 2179/24 assegura a pacientes autistas o direito de usar pulseira de cor lilás durante atendimentos em instituições de saúde públicas e privadas. O objetivo é facilitar a identificação de pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) em hospitais, clínicas e outros estabelecimentos de saúde. O texto altera a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA. O uso da pulseira será opcional e sua ausência não compromete direitos e garantias previstos em lei. O autor da proposta, deputado…
04/09/2024 – 14:00 Mário Agra/Câmara dos Deputados José Nelto, o autor da proposta O Projeto de Lei 2399/23 cria o Cadastro Único Medicamentoso do Governo Federal, para identificar indivíduos que usam remédios controlados. Além de dados do paciente, o cadastro também deverá conter: a identificação do médico que receitou o medicamento; o laudo médico que comprove a real necessidade do uso do medicamento prescrito; e exames comprobatórios. Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, as informações terão validade por dois anos. Após esse período será necessária revalidação. As informações do cadastro serão sigilosas e somente poderão ser utilizadas para…
O governo federal vai continuar exigindo que a Starlink cumpra a ordem judicial de bloqueio da rede social X no Brasil, afirmou o ministro das Comunicações, Juscelino Filho, nesta quarta-feira (4), no programa “Bom dia, Ministro” do Canal Gov. “No Brasil, ordem judicial se cumpre. Quando uma determinada empresa descumpre uma decisão judicial, como estava descumprindo, e mais do que isso, ainda chega ao tom de provocar, de afrontar, ela merece toda a repulsa da população brasileira, do governo e do país”. A Agência Nacional de Telecomunicações notificou na sexta-feira (30) todas as operadoras de internet do país para cumprirem a…
O objetivo é estimular a competitividade no mercado de produtos artesanais do agro paulista O Selo de Qualidade dos Produtos Artesanais de São Paulo será composto por quatro dígitos A cadeia de produtos artesanais do Estado de São Paulo ganhou um selo de certificação que garante, para além da segurança de consumo, o alto valor agregado dos produtos artesanais. Por meio de portaria da Defesa Agropecuária paulista e da Coordenadoria de Desenvolvimento dos Agronegócios, a Secretaria Estadual de Agricultura e Abastecimento concedeu, nesta segunda-feira (2/9), o selo para todos os estabelecimentos artesanais…
04/09/2024 – 12:00 O Projeto de Lei 3114/23 obriga o Ministério Público a iniciar ação penal por crime de estelionato contra pessoa com deficiência, mesmo que a vítima não denuncie. A proposta é originária do Senado e está agora em análise na Câmara dos Deputados. O texto altera o Código Penal para estabelecer que os casos de estelionato contra pessoa com qualquer tipo de deficiência devem ser processados por meio de ação pública incondicionada. Esse tipo de ação tem que ser iniciada pelo Ministério Público, independentemente da vontade da vítima. Com a entrada em vigor da Lei Anticrime, o…
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino prorrogou por 72 horas o prazo para que a Controladoria-Geral da República (CGU) apresente o resultado de uma análise técnica sobre as emendas parlamentares RP8 e RP9, que ficaram conhecidas como “orçamento secreto”. A prorrogação do prazo foi pedida pelo Poder Executivo. A CGU analisa dados sobre os dez municípios que receberam o maior volume de emendas parlamentares por habitante no período entre 2020 e 2023 e deve responder às seguintes questões: qual foi a tramitação dessas emendas nos executivos federal e municipal? Em que estágio se encontram as obras ou…
04/09/2024 – 19:13 Mario Agra / Câmara dos Deputados Jonas Donizette, o autor da proposta O Projeto de Lei 1671/24 desobriga fiador que não integrou a ação de despejo de responder pela execução da sentença. O texto altera o Código de Processo Civil (CPC). “Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer a obrigação assumida pelo devedor, caso esse não a cumpra”, explicou o autor da proposta, deputado Jonas Donizette (PSB-SP). No entanto, ele argumentou que o fiador que não participou do processo de despejo “não teve direito ao contraditório e à ampla defesa, portanto não é possível ter…
A Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) anunciou a aquisição de 480,4 mil quilos de sementes de arroz para doar às associações de agricultores familiares nos municípios gaúchos de Nova Santa Rita, Eldorado do Sul e Viamão. A compra do produto da safra de 2023/2024 será feita por meio de leilão eletrônico, nesta quinta-feira, 5, à partir das 9h. O leilão será realizado a partir de oito Avisos de Compra Pública, disponíveis no site da Conab. Os recursos foram destinados pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), que disponibilizou um crédito orçamentário de R$ R$ 2,5 milhões para a Companhia operacionalizar…
O governo brasileiro manifestou “profunda preocupação” com a decisão da Procuradoria-Geral da Venezuela de pedir a prisão de Edmundo González, um dos líderes da oposição ao governo de Nicolás Maduro. A nota conjunta com o governo da Colômbia foi divulgada na noite dessa terça-feira (3). Segundo a nota, o pedido de prisão de González afeta os compromissos assumidos nos Acordos de Barbados, quando governo e oposição, mediados pela Noruega, firmaram compromissos envolvendo um processo eleitoral democrático no país sul-americano. “Os governos de Brasil e Colômbia manifestam profunda preocupação com a ordem de apreensão emitida pela Justiça venezuelana contra o candidato…
O incêndio que se espalha pela Floresta Nacional de Brasília (Flona) desde a manhã de terça-feira (3) pode ter sido criminoso. Essa é a principal suspeita das autoridades do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). De acordo com Fábio Miranda, chefe da Flona, três homens foram vistos na mata no momento em que o fogo começou. “A gente teve três suspeitos vistos bem no momento em que os focos apareceram. Eles não eram visitantes, não estavam com trajes esportivos, não estavam fazendo caminhada ou andando de bicicleta. Os focos foram acontecendo muito longe um do outro. Então, não…