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05/12/2024 – 21:27 Renato Araújo/Câmara dos Deputados Renilce Nicodemos, relatora da proposta A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (5) projeto de lei que cria, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), o Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica. O texto será enviado ao Senado. De autoria da deputada Simone Marquetto (MDB-SP), o Projeto de Lei 4440/24 contou com substitutivo da relatora, deputada Renilce Nicodemos (MDB-PA). O programa deverá prestar serviços odontológicos de reconstrução e reparação dentária das mulheres vítimas de agressões que tenham sofrido danos à sua saúde bucal, conforme diretrizes e protocolos…
O projeto de lei que destina 2% dos recursos do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU) para a regularização de favelas e áreas de invasão em grandes cidades foi aprovado nesta quinta-feira (5) pelo plenário do Senado Federal. O apoio técnico e financeiro às iniciativas de regularização fundiária de assentamentos urbanos está previsto no projeto de lei da Câmara dos Deputados (PLC 64/2016), da deputada federal Soraya Santos (MDB-RJ). A proposta segue, agora, para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Soraya afirma que o programa do governo federal Minha Casa Minha Vida não incorporava a regularização fundiária ao programa,…
O Ministério da Justiça e Segurança Pública vai repassar R$ 27,8 milhões para a Polícia Militar de São Paulo para aquisição de 2 mil novas câmeras corporais (COPs). A liberação do recurso reconhece o alinhamento do programa estadual das COPs às diretrizes federais estabelecidas pela Portaria nº 648/2024 do órgão federal. O anúncio da aprovação da proposta de São Paulo no edital do Ministério ocorreu nesta quinta-feira (5) pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp). Desse modo, São Paulo passará a contar com 14 mil câmeras, ampliando o programa em 38%. Hoje há 10.125 câmeras em uso no estado. Este…
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli votou nesta quinta-feira (5) para responsabilizar as redes sociais pelos conteúdos ilegais postados pelos usuários. Toffoli é relator de uma das ações que estão sendo julgadas pela Corte. Em sua manifestação, Toffoli considerou inconstitucional a atual regra que rege a responsabilização civil das plataformas. Com o entendimento, as redes se tornam obrigadas a retirar o conteúdo ilegal de forma imediata, sem esperar por uma ordem judicial. Se mantiverem as postagens, podem ser responsabilizadas pela Justiça pelos danos causados pela manutenção das mensagens de seus usuários. A possibilidade de punição também vale para…
05/12/2024 – 21:36 Bruno Spada/Câmara dos Deputados Laura Carneiro, relatora do projeto A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (5) projeto de lei que especifica medidas necessárias para preservar a integridade física e psicológica da vítima de crimes contra a dignidade sexual durante audiência de instrução e julgamento. O texto será enviado ao Senado. De autoria da deputada Maria Arraes (Solidariedade-PE), o Projeto de Lei 1065/24 faz mudanças no Código de Processo Penal e na Lei dos Juizados Especiais. Embora o código já preveja que todas as partes envolvidas e outras pessoas presentes no ato devam zelar pela integridade…
Um total de 1,5 mil pessoas que participaram de uma pesquisa do Banco Central (BC) sobre Pix tiveram dados expostos, informou nesta quinta-feira (5) o órgão. O problema afetou os participantes da segunda edição da pesquisa O brasileiro e os hábitos de uso de meios de pagamento, ocorrida em outubro e novembro de 2023 e publicada na última sexta-feira (29). Segundo o BC, na hora de publicar a pesquisa, o órgão também publicou acidentalmente os dados pessoais dos respondentes. A instituição classificou o problema de erro operacional e informou que a falha foi identificada no dia da divulgação e que…
05/12/2024 – 17:00 Bruno Spada/Câmara dos Deputados José Medeiros, relator da proposta A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite à autoridade marítima brasileira editar norma impedindo a inscrição ou o registro de embarcações não equipadas com protetores contra o escalpelamento de tripulantes e passageiros. A proposta altera a lei que regulamenta a segurança do tráfego aquaviário no País (Lei 9.537/97). Por sugestão do relator, deputado José Medeiros (PL-MT), foi aprovado o substitutivo da Comissão de Viação e Transporte ao Projeto de Lei 1494/19, do ex-deputado Camilo Capiberibe. O…
O Governo do Estado de São Paulo enviou à Assembleia Legislativa (Alesp) a proposta da renovação de oito benefícios fiscais ao setor de alimentos até 31 de dezembro de 2026. Os ofícios foram publicados na edição desta quinta-feira (5) do Diário Oficial do Estado. A medida faz parte do processo histórico de avaliação de benefícios tributários que vem sendo conduzido de maneira criteriosa pela Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP). A proposta enviada à Alesp mantém incentivos que beneficiam diretamente à população, conforme as diretrizes do programa São Paulo na Direção Certa, que modernizou a política de concessão de benefícios.…
A Pré-Sal Petróleo S/A (PPSA) estima comercializar 78 milhões de barris de petróleo da União no dia 25 junho do ano que vem na B3, em São Paulo, durante o 5º Leilão que comercializará a produção da União dos campos de Mero, Búzios, Sépia, Itapu e Norte de Carcará. A informação é do superintendente de Comercialização da empresa, Guilherme França. O anúncio foi feito durante o Fórum Técnico PPSA, realizado, nesta quinta-feira (5), no Hotel Prodigy Santos Dumont, ao lado do terminal na região central do Rio. O edital do 5º Leilão de Petróleo deve ser publicado em março de…
05/12/2024 – 16:37 Bruno Spada/Câmara dos Deputados Lídice da Mata, relatora da proposta A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (5) projeto de lei complementar (PLP) que reserva 2% de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para serem aplicados em programas estaduais e municipais de assistência às vítimas de crime contra a mulher e na manutenção de casas de abrigo destinadas a acolher vítimas de violência doméstica. O texto será enviado ao Senado. De autoria da deputada Benedita da Silva (PT-RJ) e outras, o PLP 136/24 foi relatado em Plenário pela deputada Lídice da Mata (PSB-BA), que apresentou um…