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28/11/2024 – 12:35 Bruno Spada/Câmara dos Deputados Laura Carneiro recomendou a aprovação da proposta A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6399/13, que equipara, para fins previdenciários, o menor sob guarda judicial ao filho ou dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Já aprovado pelo Senado, o projeto, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), seguirá para sanção presidencial, caso não haja recurso para votação pelo Plenário. A guardaA guarda judicial é um mecanismo temporário que coloca a criança em situação de vulnerabilidade sob cuidados…
Eventuais mudanças nos pisos de gastos da saúde e da educação trariam pouca economia e aumentariam o custo político de aprovar o pacote de corte de despesas obrigatórias, explicou nesta quinta-feira (28) a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet. Ela negou desgastes dentro do governo para a elaboração e o anúncio do pacote e disse que as propostas tiveram consenso dentro dos ministérios. “Esse foi o ajuste fiscal do consenso. Nós debatemos por diversas vezes”, disse a ministra. “Não foi o ministro [da Casa Civil] Rui Costa que pediu para tirar a educação do pacote. Eu e [a ministra…
O ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, afirmou, nesta quinta-feira (28), que as medidas administrativas que endurecem o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) visam garantir o cumprimento da lei e, também, diminuir a judicialização do programa social. Segundo ele, dos 3 milhões de beneficiários com deficiência do BPC, 1 milhão não consta no sistema do Código Internacional de Doenças (CID), sendo que 75% dessas concessões ocorreram após decisão judicial. “Se um programa, está na lei, que é para pessoa com deficiência. Se o programa é para deficientes, você precisa saber qual é a deficiência da pessoa”, disse, anunciando…
Quase todos os municípios brasileiros (99,8%) informaram ter serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos em 2023, indicando uma ampla cobertura territorial. Por outro lado, 31,9% desses municípios ainda utilizavam os lixões (vazadouros a céu aberto) como disposição final dos resíduos – considerada a pior maneira. Em 28,6% das cidades, a destinação era feita em aterros sanitários, e 18,7% utilizavam aterros controlados – solução ambientalmente mais adequada. As informações constam da Pesquisa de Informações Básicas Municipais 2023 – Suplemento de Saneamento (Munic) divulgada nesta quinta-feira (28) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Ao analisar a distribuição…
28/11/2024 – 11:33 Mário Agra/Câmara dos Deputados Deputados reunidos nessa quarta A Câmara dos Deputados iniciou a Ordem do Dia da sessão deliberativa desta quinta-feira (28). Os parlamentares já aprovaram dois pedidos de urgência: para o Projeto de Lei 4440/24, da deputada Simone Marquetto (MDB-SP), que cria um programa no Sistema Único de Saúde (SUS) para garantir o atendimento odontológico especializado e a reconstrução dentária de mulheres que tenham sofrido agressões que comprometam a saúde bucal; e para o Projeto de Lei 292/20, do Poder Executivo, que altera os limites do Parque Nacional da Serra do Itajaí, no…
No estado de São Paulo, há mais de 180 mil homens e mulheres à frente da gestão de estabelecimentos rurais, segundo o último Censo Agropecuário divulgado, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Para impulsionar empreendedores da área, o Banco do Povo Paulista (BPP), da Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE) do Estado de São Paulo, oferece financiamento por meio de microcrédito produtivo com condições facilitadas, com juros baixos, visando apoiar a criação e o crescimento de negócios, além de impulsionar o desenvolvimento de diversos setores no estado, como a agricultura, pecuária, turismo rural, agroindústria, entre outros. “Os recursos podem…
A isenção de Imposto de Renda (IR) por quem tem problemas de saúde será limitada a quem ganha até R$ 20 mil por mês, anunciou há pouco o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. A medida integra a reforma do Imposto de Renda a ser enviada pelo governo junto com o pacote de corte de gastos obrigatórios. O ministro, no entanto, esclareceu que a dedução de 100% de gastos médicos da declaração do Imposto de Renda está mantida. “Tem algumas distorções que estamos corrigindo com relação à saúde. Gastos com saúde continuarão dedutíveis na sua integralidade. Mas a isenção do IR…
Com citações à cassação do deputado Márcio Moreira Alves durante a ditadura militar (1964-1985), o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL), saiu em defesa dos deputados federais Marcel van Hattem (Novo/RS) e Cabo Gilberto Silva (PL/PB) na noite desta terça-feira (26). Ambos foram indiciados pela Polícia Federal (PF) por calúnia e difamação contra um delegado da PF em discursos proferidos na tribuna do Parlamento. O presidente da Câmara destacou que não entra no mérito da fala dos parlamentares, mas ressaltou que os discursos na tribuna da Câmara não podem ser cerceados, e citou o caso do deputado Moreira…
28/11/2024 – 11:22 Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Aureo Ribeiro: texto está de acordo com a Constituição A Comissão de Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou em caráter conclusivo o Projeto de Lei 2032/19, que autoriza a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) a modificar, de ofício ou a pedido do fabricante, o prazo de validade de uso de medicamentos. Caso não haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara, a proposta seguirá diretamente para análise do Senado. O texto já havia sido aprovado pela então Comissão de Seguridade Social e Família. O…
A concessão da Rota Sorocabana à iniciativa privada irá levar mais conectividade aos motoristas que trafegam nos 460km das rodovias na região Sudoeste do Estado, por meio da implementação do acesso à rede Wi-Fi. O sistema de comunicação sem fio também estará disponível nos 92 km da Nova Raposo – com leilão previsto para o próximo esta quinta-feira (28), totalizando 552 km de rodovias paulistas conectadas. De acordo com a Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp), a malha viária estadual concedida já conta com mais de 3 mil pontos de Wi-Fi. Os projetos do Programa de Parcerias…