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A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso aprovou na noite desta terça-feira (17) o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2025. O texto estabelece as prioridades e a meta fiscal da União para o ano seguinte, além de orientar a elaboração do próprio Orçamento, cujo texto ainda precisará passar pela CMO. Com o avanço na comissão mista, o texto da LDO agora vai agora para análise dos parlamentares em sessão conjunta do Congresso Nacional, que reúne deputados e senadores, prevista para esta quarta-feira (18). A proposta manteve em zero a meta de resultado primário para 2025, com margem…
17/12/2024 – 22:48 Depositphotos Carro adaptado a pessoa com deficiência O Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/24 aplica restrições em relação à compra de veículos com alíquota zero por parte de pessoas com deficiência. Essas restrições, que se referem ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), não existem atualmente para as isenções de IPI e IOF. Assim, embora repita a lista de condições de deficiência física, auditiva e visual do decreto que regulamenta o acesso à isenção atual, o texto restringe a abrangência do direito ao dizer que não se incluem…
O estado de São Paulo registrou recorde na abertura de empresas em 2024. De acordo com a Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp), vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE), mais de 340 mil empresas foram abertas entre janeiro e novembro, crescimento de 10,7% em relação a 2023, que contabilizou pouco mais de 307 mil constituições. No acumulado de 2023 e 2024, o estado ultrapassou 647 mil novas empresas, com uma média impressionante de cerca de mil novos negócios abertos por dia, consolidando sua liderança no cenário nacional de empreendedorismo. O avanço no setor é fruto do esforço…
Nas fileiras da frente, familiares das vítimas da Chacina de Acari lembravam dos 34 anos de luta por justiça. Atrás deles, cadeiras vazias do que já foi o plenário do Superior Tribunal Federal (STF), quando o Rio de Janeiro era capital do país. Uma imagem simbólica da ausência de décadas das instituições brasileiras na garantia dos direitos das vítimas. Rio de Janeiro (RJ) 17/12/2024 – Leitura pública da sentença de condenação do Estado brasileiro na Chacina de Acari. Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil Há duas semanas, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) condenou o Estado brasileiro pela omissão em…
17/12/2024 – 20:24 Bruno Spada/Câmara dos Deputados Hugo Motta, relator do projeto A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria uma política nacional de visitação de parques ambientais, com previsão de fundo privado para financiar infraestrutura de visitação. O texto será enviado ao Senado. De autoria do deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE), o Projeto de Lei 4870/24 foi aprovado nesta terça-feira (17) com substitutivo do relator, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB). De acordo com o relator, a criação de uma política nacional sobre o tema reforça o potencial brasileiro de líder global em turismo ecológico. “Ao fomentar o ecoturismo,…
A Assembleia Legislativa do Estado (Alesp) aprovou, nesta terça-feira (17/12), o Projeto de Lei Complementar que reorganiza a estrutura da Controladoria Geral do Estado de São Paulo (CGE SP) e institui a carreira de auditor estadual de controle. A medida fortalece o sistema de controle interno do Estado, assegurando maior eficiência, transparência e integridade na administração pública. A nova lei define as competências e atribuições da CGE SP e a posiciona como Órgão Central do Sistema de Controle Interno, Ouvidoria, Corregedoria, Integridade e Transparência. Ela aprimora a capacidade de auditoria, fiscalização e monitoramento das ações governamentais, além de criar a…
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17) o projeto de lei que taxa em pelo menos 15% o lucro de empresas multinacionais instaladas no Brasil. A cobrança ocorrerá por meio de um adicional na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) que garantirá a tributação mínima efetiva de 15%, dentro do acordo global para evitar a erosão tributária estabelecido pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Social (OCDE). De autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), o Projeto de Lei 3817/24 repetiu a Medida Provisória 1262/24, editada no início de outubro. Após a aprovação pelo plenário da Câmara, o texto…
O Departamento Estadual de Prevenção e Repressão ao Narcotráfico (Denarc) deflagrou nesta terça-feira (17) uma das maiores operações do país contra uma máfia envolvida na produção de metanfetamina, droga sintética popularmente conhecida como “cristal”. Cerca de 280 policiais civis cumprem 60 mandados de prisão e 101 ordens judiciais de busca e apreensão — a maioria na área central de São Paulo e na região metropolitana. De acordo com o Denarc, entre os alvos estão 32 chineses, 17 brasileiros, quatro nigerianos, quatro mexicanos, dois portugueses e um colombiano. Denominada Operação Heisenberg faz alusão a um personagem de uma série de TV…
17/12/2024 – 18:52 • Atualizado em 17/12/2024 – 21:09 Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Reginaldo Lopes, relator da proposta A Câmara dos Deputados aprovou um dos projetos de regulamentação da reforma tributária, que havia retornado do Senado com mudanças. O texto agora segue para sanção presidencial. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/24, do Poder Executivo, contém detalhes sobre cada regime com redução ou isenção de incidência, a devolução de tributos para consumidores de baixa renda (cashback), a compra internacional pela internet e a vinculação dos mecanismos de pagamento com sistema de arrecadação. Segundo o relator, deputado Reginaldo Lopes…
Por 324 votos a favor, 123 contrários e 3 abstenções, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo. A proposta requeria maioria absoluta. Em seguida, os deputados derrubaram as mudanças do Senado por 328 contrários, 18 favoráveis (a manter as alterações) e 7 abstenções. Com a aprovação, o projeto de lei complementar pode ser enviado para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Agora, podem virar lei complementar, itens como cashback (devolução parcial de imposto para os mais pobres), impostos reduzidos para imóveis e cesta básica nacional isenta de…