O Projeto de Lei 2117/26 torna obrigatória a instalação de banheiros de uso neutro em estabelecimentos públicos e privados de uso coletivo. A proposta prevê que essas instalações deverão ser individuais, com porta de fechamento total para garantir a privacidade, e não terão restrição de gênero.
Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, a regra deverá valer para locais com circulação regular igual ou superior a 50 usuários por turno.
A exigência abrangerá órgãos públicos, shoppings com mais de 2 mil metros quadrados, universidades, aeroportos, hospitais, hotéis e arenas esportivas.
Os locais que descumprirem a futura lei serão notificados e terão um prazo de 60 dias para se adequarem. Após esse período, o infrator estará sujeito a uma multa mensal de R$ 5 mil e à interdição parcial da área sanitária.
Categoria independente
Autor da proposta, o deputado Fernando Rodolfo (PRD-PE) disse que os banheiros neutros reduzirão situações de constrangimento e violência contra pessoas transgênero e não binárias em espaços públicos. Segundo ele, a medida preserva integralmente os banheiros masculinos e femininos tradicionais.
“A solução adequada para acomodar a diversidade de identidades de gênero não é a alteração dos sanitários masculinos ou femininos existentes, mas sim a criação de uma terceira categoria de instalações sanitárias”, afirmou o deputado.
Pela proposta, os banheiros neutros constituirão uma categoria independente. A instalação deles não poderá substituir, reduzir ou comprometer a oferta dos sanitários masculinos, femininos e para pessoas com deficiência exigidos por lei.
Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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Com informações da Câmara Federal
