A CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) dos Devedores voltou a se reunir nesta quinta-feira (13/08). Integrantes do colegiado receberam um representante da operadora TIM S.A.. A empresa de telecomunicação tem uma dívida estimada em R$ 1,4 bilhão junto à Prefeitura. Ainda no encontro desta tarde, os parlamentares que apuram a situação dos grandes devedores de tributos da capital paulista também protocolaram documentos com convites a empresas para as próximas reuniões.
O diretor-presidente Hapvida Notredame, Luccas Adib, era aguardado na Casa, mas ele não compareceu. De acordo com o comunicado oficial dos advogados, houve declínio do convite. Com a ausência de Adib, a Comissão Parlamentar protocolou uma intimação do representante da operadora de saúde.
Na semana passada, estava prevista a participação de Lucas Garrido, vice-presidente de finanças da operadora de saúde Hapvida NotreDame. No entanto, uma decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Dias Toffoli, desobrigou o comparecimento do executivo da empresa.
Já o diretor de Relações Institucionais da Tim S.A., Cléber Rodrigo Affanio, participou da reunião para contribuir com os trabalhos. Ele prestou esclarecimentos por aproximadamente uma hora respondendo os questionamentos dos parlamentares. No entanto, a CPI ainda aguarda a presença de Andreia Viegas, diretora-financeira da companhia, que não participou. Ela foi convidada novamente.
“Entendemos que o valor não deveria ser cobrado, abrimos ponto a ponto, linha a linha. O grande montante da dívida é de 2007 e 2015 quanto à interpretação da cobrança do ISS (Imposto Sobre Serviços). Temos o entendimento de que é uma lista taxativa e o serviço referente não consta na mesma. Nossa interpretação é que não deveria ser pago desta forma”, disse o representante da operadora de telecomunicação.
Cléber Rodrigo Affanio afirmou aos integrantes da CPI que a empresa recolheu os valores a serem pagos de impostos, porém relativos ao ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Ele rebateu durante o depoimento que pagou mais que o previsto por haver uma interpretação distinta.
“Uma alíquota maior, não houve nenhum benefício da medida tomada. Conversamos bastante com a Procuradoria e aguardamos decisões judiciais, o mais breve possível, para comprovarmos nossa tese ou pagar. Os valores estão garantidos, não temos nenhuma vantagem em ficar com o valor aberto, pois isso nos prejudica”, falou Cléber Affanio.
Auditor fiscal da Secretaria da Fazenda, Marcelo Tannuri, explicou durante a reunião da CPI dos Devedores como é o modelo de cobrança municipal. O servidor enfatizou que a divergência de entendimento da empresa TIM não serve como justificativa para deixar de pagar a dívida.
“A tributação é específica por base de cálculo e incidência. Não podemos confundir o serviço de comunicação e os outros serviços que a TIM presta para seus clientes, existindo a incidência de ISS, que é um imposto municipal. Não podemos deixar de fazer os lançamentos porque a operadora decidiu aderir a outro modelo diante das cobranças do estado”, disse Tannuri.
Vereadores
Os vereadores presentes se manifestaram ao longo do depoimento. Em entrevista à Rede Câmara SP, o presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito dos Devedores, vereador Sansão Pereira (REPUBLICANOS), pontuou novamente a ausência da Hapvida Notredame. De acordo com o Regimento Interno da Câmara – e seguindo o protocolo do colegiado – a companhia foi intimada a participar.
“Ele nos ampara para que se não aparecer pela primeira vez e não comparecer no convite, podemos intimar. Anteriormente, já tínhamos convidado o diretor-financeiro, mas não veio e foi amparado por uma decisão judicial. O objetivo é apenas ouvir as partes para verificar o porquê há bilhões de reais que não estão entrando nos cofres do município”, completou Sansão.
A vereadora Janaina Paschoal (PP) fez várias perguntas ao representante da TIM sobre as discrepâncias quanto às cobranças de impostos. Para ela, as decisões judiciais vão pautar o andamento das atividades na Casa.
“A municipalidade, seja por meio da Fazenda ou por meio da Procuradoria, tem mandado tabelas, indicando os débitos. Em alguns momentos detalha melhor ou, às vezes, manda o débito consolidado. As empresas, conforme vão sendo chamadas, apresentam seus argumentos e eu tenho tentado ter um olhar bem técnico. Então, nós buscamos muitas vezes, obviamente, o que está aberto no site dos tribunais, as sentenças, os acórdãos.”
O vereador Adilson Amadeu (UNIÃO) validou a importância das atividades da CPI. Para ele, os pequenos ou os grandes empresários com débitos devem depor. Ele ainda afirmou que acordos podem ser celebrados para facilitar os trabalhos da Fazenda municipal e dos parlamentares.
“Nós estamos pensando em leis que possam, também, facilitar a quitação dos valores devidos, como em programas já existentes. Na CPI tudo é esclarecido. Nós já vimos que o grupo de procuradores do município e que acompanha a CPI está ilustrando para todos os devedores a maneira correta para entrar na justiça, mas, ao mesmo tempo, fazer uma quitação imediata.”
Participaram da reunião da CPI dos Devedores os parlamentares: Sansão Pereira (REPUBLICANOS) – presidente, Adilson Amadeu (UNIÃO) e Janaina Paschoal (PP). A íntegra pode ser assistida no vídeo abaixo
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Com informações da Câmara Municipal de São Paulo
