A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) da Câmara Municipal de São Paulo se reuniu nesta quarta-feira (4/6) para apreciar 46 itens da pauta, entre PLs (Projetos de Lei), PRs (Projetos de Resolução), PLO (Projetos de Emenda à Lei Orgânica) e requerimentos. Destaque para o PL 159/2025, de autoria da vereadora Janaina Paschoal (PP) e coautoria do vereador Silvinho Leite (UNIÃO), que prevê a abordagem e o acolhimento de crianças e adolescentes em situação de rua.
De acordo com a proposta, fica autorizada a abordagem, o retorno à família ou o acolhimento apenas das crianças e dos adolescentes que não estejam acompanhados de pelo menos um de seus pais ou responsável. Além disso, a vereadora explica que o projeto também atinge os menores de idade que atuam pedindo dinheiro ou vendendo alimentos e objetos nos semáforos da capital paulista.
“Quem para para observar percebe que existe uma indústria por trás. Eu tenho a hipótese até de que algumas crianças são alugadas para pedir, para vender, então é um projeto que ele tem duas frentes: é a busca ativa da criança que está ali morando na rua, mas também uma busca ativa da criança que está sendo usada para pedir dinheiro ou para vender coisas”, destacou Janaina Paschoal.
A iniciativa foi elogiada pela presidente da CCJ, a vereadora Sandra Santana (MDB), que pediu a coautoria do projeto, assim como o vereador Thammy Miranda (PSD), responsável pela relatoria.
Outros projetos que avançaram
A CCJ também avançou o PL 378/2025, de autoria da vereadora Renata Falzoni (PSB) com coautoria dos vereadores Marina Bragante (REDE) e Nabil Bonduki (PT), que autoriza a criação do Programa Vagas Verdes nas ruas da cidade. Durante a discussão da proposta, a vereadora Sandra Santana (MDB) também registrou o pedido pela coautoria.
“A ideia é que se tire a parte do asfalto de onde você tem espaço de estacionamento e substitua por piso permeável, seja ele um paralelepípedo, seja ele um intertravado ou alguma coisa neste sentido, para que você possa ter uma melhor absorção das águas. Imagina se em toda a cidade de São Paulo, nos lugares de estacionamento, nós tivermos esse tipo de vaga, a gente vai ter uma área drenante bem importante”, ressaltou a presidente da Comissão.
De autoria do vereador Rubinho Nunes (UNIÃO), o PL 378/2022, que proíbe manifestações de cunho eleitoral com apoio explícito a um partido ou candidato por parte de artistas e empresas contratadas com verba pública, também avançou. A proposta prevê pena de retenção do pagamento do cachê em caso de descumprimento.
O colegiado também deu aval ao PL 759/2023, de autoria do vereador Thammy Miranda (PSD), que veda a participação em concursos públicos e a nomeação pela administração pública direta e indireta na cidade de São Paulo de pessoas condenadas por violência doméstica e feminicídio.
Frentes Parlamentares
Na reunião desta quarta-feira, a CCJ avançou ainda três PRs que pedem a criação de Frentes Parlamentares na Câmara Municipal: o PR 22/2025 de autoria do vereador Sargento Nantes (PP) – que cria a Frente Parlamentar da Segurança Pública, o PR 24/2025 de autoria da vereadora Marina Bragante (REDE) – que pede a criação da Frente Parlamentar pela Primeira Infância, e o PR 50/2025 – de autoria da vereadora Janaina Paschoal (PP) – que cria a Frente Parlamentar para analisar os impactos da I.A. (Inteligência Artificial).
“Eu sou professora do curso de Direito da USP e em uma das minhas disciplinas eu estou trabalhando muito com os meus alunos o impacto da I.A. em várias áreas da vida. No nosso Congresso Nacional, existem projetos muito amplos que nem ajudam a avançar a tecnologia, nem ajudam a segurar as coisas ruins. Então, acredito que esta casa seja o local ideal para que nós reunamos especialistas para, entre outras coisas, analisar esses projetos”, comentou a autora do projeto.
Requerimento sobre programa educacional
Outro item que foi aprovado pela Comissão foi o do requerimento de autoria do vereador Alessandro Guedes (PT), que solicita uma série de informações ao Executivo a respeito do Programa Juntos pela Aprendizagem.
Datas e Eventos
Integrante da CCJ, o vereador Lucas Pavanato (PL) também foi contemplado com projetos que avançaram na reunião desta quarta-feira. Um deles, o PL 334/2025, quer incluir no calendário oficial de eventos da cidade de São Paulo o “Dia da Liberdade de Expressão”.
Ao comentar sobre a proposta, o parlamentar citou o caso da condenação do humorista Léo Lins. “Nós temos recentemente alguns casos emblemáticos. Ontem mesmo aconteceu o do humorista Léo Lins, que foi condenado a oito anos de prisão por fazer piadas. Piadas não são sérias, piadas não devem ser levadas a sério, então se piadas não são sérias e não devem ser levadas a sério, você ter uma censura contra piadas é o ápice da violação da liberdade de expressão. Por isso, nesse momento, eu acho importante a gente ter um marco, porque a política também é simbólica, e o símbolo da liberdade em um país que se pretende livre é importante, por isso eu propus o projeto”, disse.
A reunião, que pode ser vista na íntegra neste link, contou com a presença dos parlamentares: Sandra Santana (MDB) – presidente, Thammy Miranda (PSD) – vice-presidente, Dr. Milton Ferreira (PODE), Janaina Paschoal (PP), Lucas Pavanato (PL), Silvão Leite (UNIÃO) e Silvia da Bancada Feminista (PSOL).
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Com informações da Câmara Municipal de São Paulo
