A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) intermediou um acordo que encerra um conflito judicial que se arrastava há 20 anos envolvendo o uso remunerado de faixas de domínio de rodovias concedidas à iniciativa privada no estado de São Paulo. A negociação foi firmada entre a Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp), as concessionárias de rodovias do Estado de São Paulo e a empresa Telefônica S.A., com homologação no Centro de Solução Consensual de Conflitos do Superior Tribunal de Justiça (Cejusc/STJ), presidido pelo ministro Paulo Sérgio Domingues.
Esse foi o primeiro caso com desfecho consensual homologado pelo Cejusc/STJ, desde sua instalação em abril, e representa um marco importante na consolidação de métodos alternativos de resolução de litígios envolvendo o poder público.
Pelo acordo, a Telefônica se comprometeu a remunerar o uso das faixas de domínio até o fim das concessões rodoviárias iniciadas antes de 22 de abril de 2015, incluindo eventuais prorrogações decorrentes de reequilíbrio econômico-financeiro. A empresa também reconheceu a obrigatoriedade do pagamento pelas análises técnicas realizadas pela Artesp em projetos de infraestrutura instalados nas rodovias.
Outro ponto relevante foi a renúncia da Telefônica ao pedido judicial de declaração de ilegalidade dos termos de permissão de uso exigidos pela Artesp para a instalação de sua rede.
A solução foi construída no âmbito do ProSolve, Programa de Soluções Negociadas de Conflitos, coordenado pela Subprocuradoria do Contencioso Geral da PGE/SP, que tem como objetivo fomentar a mediação e a conciliação em processos judiciais que envolvem entes públicos estaduais.
Participaram do caso os procuradores Amanda Modotti, pela SubG-CG, Leonardo Cocchieri Leite Chaves e Paulo Henrique Procópio Florencio, ambos da pela Procuradoria de Brasília, da PGE/SP.
Solução de conflitos
No último mês, a PGE/SP lançou o ProSolve, programa voltado a litígios não tributários, com objetivo de institucionalizar o diálogo como ferramenta de solução de conflitos.
Para início dos trabalhos, já foram mapeados alguns casos relevantes, decorrentes de litígios que tramitam há décadas no Poder Judiciário. Nesse mapeamento, foi estimado que há casos que somam ao menos R$ 10 bilhões em disputa judicial e que poderiam ter solução consensual, quanto ao mérito ou quanto à forma de cumprimento.
“Ao institucionalizar a negociação como ferramenta estratégica, buscamos não apenas soluções mais eficientes, mas também promover uma cultura jurídica orientada ao diálogo. A iniciativa é transformadora para o setor público e para a iniciativa privada, que se relaciona com a Administração Pública, de modo que uma nova cultura de governança se impõe para sair de situações em que o interesse público é prejudicado tanto diretamente, em razão da indefinição do conflito, como indiretamente, pela paralisação de atividades públicas e privadas que servem à população”, destacou o subprocurador do Contencioso Geral da PGE/SP, Bruno Megna.
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Com informações do Governo de São Paulo
