04/11/2024 – 07:49
Projeto nesse sentido já foi aprovado pelo Senado
O Conselho de Comunicação Social (CCS) reúne-se nesta segunda-feira (4), às 9h30, para debater projeto de lei (PL 2331/22) que obriga plataformas de vídeo sob demanda no Brasil, como Netflix e Amazon Prime, mesmo sediadas no exterior, a recolherem a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) e a oferecer um mínimo de programas brasileiros.
A proposta é do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), já foi aprovada pelo Senado, e agora está em análise na Câmara dos Deputados. O texto dos senadores prevê uma contribuição de até 3% sobre a receita bruta anual dessas empresas em todo território nacional.
Ainda conforme a proposta, o credenciamento das plataformas deve ser feito em até 180 dias após a aprovação da lei para que os recursos sejam repassados ao Fundo Setorial do Audiovisual (FSA). As empresas com receita bruta anual inferior a R$ 4,8 milhões ficariam isentas. Quando pelo menos metade do conteúdo for nacional, o tributo será reduzido em até 60%. Os conteúdos jornalísticos ou estritamente educacionais também seriam isentos.
Conteúdo nacional
Como a Condecine serve para incentivar o cinema e o audiovisual nacionais, o projeto amplia as competências da Agência Nacional do Cinema (Ancine) e estabelece cotas para as produtoras brasileiras independentes. Os serviços de streaming, incluindo os canais de filmes online, terão que oferecer uma quantidade mínima de conteúdo nacional.
O projeto do Senado altera a Lei da Agência Nacional do Cinema e a Lei da TV Paga, sujeitando as plataforma aos princípios da liberdade de expressão artística, intelectual, científica e de comunicação. Também são levadas em conta a diversidade cultural e as fontes de informação e produção.
Na Câmara dos Deputados há um outro em análise, o PL 8889/17, que trata do mesmo assunto.
O conselho
O Conselho de Comunicação é um colegiado do Congresso Nacional que realiza estudos, pareceres, recomendações e outras solicitações a respeito do tema da comunicação social no Brasil.
Os conselheiros são eleitos pelo Congresso dentre nomes indicados por entidades representativas dos setores da comunicação social.
A reunião será no plenário 19 da ala Alexandre Costa, no Senado.
Da Agência Senado – RL
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Com informações da Câmara Federal
