Sob a presidência do deputado estadual Thiago Auricchio (PL-SP), o colegiado da CCJR aprovou a constitucionalidade de 75 projetos, dentre eles, 10 voltados à Pessoa com Deficiência (PcD). O Projeto de Lei 116/2023 propõe a reserva de 15% das vagas em instituições de ensino superior, técnico e profissionalizante do Estado para PCDs. Outra propositura isenta a Pessoa com Deficiência do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos estaduais.
Confira abaixo a matéria na íntegra*
As propostas voltadas para pessoas com deficiência foram destaque da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizada nesta quarta-feira, dia 21 de fevereiro, sob a presidência do deputado estadual Thiago Auricchio (PL-SP).
A pauta da reunião teve 103 itens. Os parlamentares presentes aprovaram a constitucionalidade de 75 propostas, que seguem em tramitação na Casa, sendo 10 deles em defesa da Pessoa com Deficiência (PcD). O colegiado pediu vistas para outras 25 matérias.
Projetos aprovados
Do total de propostas avalizadas pela CCJR, três dão redação final a projetos já aprovados pelo Plenário e seis propõem tornar entidades paulistas como de utilidade pública ou incluir datas comemorativas no Calendário Oficial do Estado, como o Projeto de Lei 1611/2023, que busca instituir o Dia Estadual da Trabalhadora Doméstica e de Cuidados.
Pessoa com Deficiência
O volume de projetos voltados para a defesa dos direitos de pessoas com deficiência no Estado foi o destaque da reunião, com 10 propostas aprovadas sobre o tema.
O Projeto de Lei 116/2023, que propõe a reserva de 15% das vagas em instituições de ensino superior, técnico e profissionalizante do Estado para PCDs, foi uma das proposituras aprovadas.
Outra proposta que teve parecer constitucional favorável do colegiado foi o Projeto de Lei 1528/2023, que busca isentar PCDs do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos estaduais. De acordo com a matéria, a iniciativa pretende a inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho, com todas as possibilidades e formas de incentivo.
Reivindicação de pessoas com doenças renais crônicas, o reconhecimento dessas condições como deficiência permanente por parte do Estado é o que propõe o Projeto de Lei 283/2023, que também recebeu aval dos parlamentares da CCJR. O objetivo da proposta é equiparar e reconhecer os direitos do grupo.
Ouvidoria da Mulher
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Alesp também foi favorável à criação de uma ouvidoria voltada a receber reclamações e manifestações da sociedade civil, relativas à igualdade de gênero, participação feminina e violência contra a mulher. O Projeto de Resolução 27/2023 deverá ser analisado por outras comissões permanentes da Casa antes de ir à votação no Plenário.
Comissão de Constituição, Justiça e Redação – CCJR
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação compete manifestar-se a respeito de todos os assuntos quanto ao aspecto constitucional, legal e jurídico, apresentar a redação final das proposições, salvo quando essa incumbência estiver expressamente deferida por este Regimento à outra Comissão, e manifestar-se quanto ao mérito das proposições nos casos de:
- reforma da Constituição;
- licença ao Governador para interromper o exercício de suas funções ou ausentar-se do Estado;
- Poder Judiciário;
- Ministério Público;
- Defensoria Pública;
- declaração de utilidade pública de associações civis;
- consolidação de leis e revogação expressa de proposições legislativas não recepcionadas por normas constitucionais.
*Com informações de matéria publicada no portal da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), em 21 de fevereiro de 2024, às 19h07. www.al.sp.gov.br
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Com informações do Partido Liberal 22 – SP
