Garantir o sigilo de informações acerca do nascimento e do processo de entrega direta de recém-nascidos para adoção por pessoas gestantes no município. Esse é o objetivo do PL 2120/2022, elaborado por Karina Soltur (PSD), que recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa (CCJ), durante reunião realizada nesta quarta-feira (30/08).
“A CCJ vai fazer um Substitutivo para garantir a legalidade do projeto, cujo intuito é garantir, além do sigilo sobre a adoção, que já está no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), que as pessoas que acompanham esse processo não deixem vazar dados. Essa propositura foi elaborada quando houve o problema com a atriz Clara Castanho, que foi vítima do vazamento de informações, gerando grandes transtornos para a vida dela. Queremos assegurar que, na cidade de Guarulhos, o sigilo envolvendo as crianças e os pais seja muito mais preservado”, explicou Karina Soltur, que é membro da Comissão.
Outros três itens da pauta também foram analisados favoravelmente pela CCJ. O Substitutivo nº 1 ao Projeto de Resolução nº 347/2023, de autoria da Mesa da Câmara, que institui Sessões Itinerantes da Câmara Municipal de Guarulhos; o PL 1964/2023, de autoria da Prefeitura, altera o artigo 3º da Lei nº 7.920, de 07/07/2021, no que concerne à composição do Conselho Municipal de Proteção Animal (Compan); e o Substitutivo n° 1, apresentado pela Comissão Permanente de Meio Ambiente, ao PL 1414/2023, elaborado pelo Poder Executivo Municipal, institui o Programa Educação Animal – Educa Pet como política pública no âmbito do município de Guarulhos.
A Comissão decidiu manter o Veto Parcial da Prefeitura ao Substitutivo nº 1 ao PL 2946/2022, de autoria da vereadora Karina Soltur, que institui a distribuição do dispositivo de segurança denominado de “botão do pânico” para as ofendidas nas ocorrências de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Recebeu parecer contrário da CCJ o PL 348/2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade de conter códigos QR inclusivos nas embalagens dos produtos fabricados em Guarulhos. Também foi analisado contrariamente o Substitutivo nº 2 ao PL 375/2023, que garante a inclusão de pessoas dentro do espectro autista no mercado de trabalho, estabelece medidas para coibir a discriminação e assegura o acompanhamento do desempenho visando a qualidade de vida no trabalho no âmbito do município. A Comissão optou por ratificar o parecer favorável, que havia emitido anteriormente, ao Substitutivo nº 1 ao referido projeto.
source
Com informações da Suzano TV
