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Autor: admin
Os Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs) terão regras mais rígidas para investir em créditos de ações judiciais e de procedimentos arbitrais. O Conselho Monetário Nacional (CMN) alterou nesta quinta-feira (24) normas que estavam em vigor desde 2001. A principal mudança consiste na proibição de que os FIDCs comprem créditos ou expectativas de direitos originados de processos judiciais ou arbitragens enquanto esses valores ainda não tiverem liquidez (capacidade de venda imediata), fontes certas de recursos e exigibilidade (capacidade de cobrança na Justiça pelo credor). Na prática, a regra impede que fundos comprem determinados créditos cujo recebimento ainda dependa de…
Proposta modifica o Código de Trânsito Brasileiro – Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil O projeto de lei 3081/26 altera o Código de Trânsito Brasileiro para aumentar a punição de motoristas que cometerem crimes de homicídio ou lesão corporal contra pedestres e ciclistas no trânsito. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. Pelo texto, a pena atual de homicídio culposo (detenção de 2 a 4 anos) será aumentada da metade até 2/3, se condutor for flagrado em pelo menos uma das seguintes situações: dirigindo sob efeito de álcool ou drogas; trafegando com velocidade 50% superior ao limite da via; participando…
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu nesta quinta-feira (24) que a greve dos trabalhadores dos Correios não é abusiva, mas determinou que a categoria volte ao trabalho a partir desta sexta-feira (25). A decisão foi proferida durante o julgamento dissídio coletivo da greve da categoria, que havia sido suspenso na segunda-feira (21). Além de determinar o retorno imediato, a Seção de Dissídios Coletivos negou pedido da estatal para reconhecer abusividade da greve e autorizou a compensação dos dias parados. Dessa forma, não haverá desconto dos dias não trabalhados, mas os trabalhadores terão de compensá-los. A decisão foi tomada por maioria…
Parlamentares dos Estados Unidos enviaram uma carta ao secretário de Estado do país, Marco Rubio, afirmando que o governo de Donald Trump não pode interferir nas eleições do Brasil. A carta foi assinada por 31 parlamentares do partido democrata, de oposição a Trump, e encaminhada a Rubio nesta quinta-feira (24). Os democratas falam em um “esforço coordenado do governo [de Donald Trump] para ameaçar nossa aliança estratégica com o Brasil e enfraquecer a segunda maior democracia do Hemisfério Ocidental às vésperas da eleição presidencial de outubro de 2026”. Na carta, os democratas acusam o governo Trump de tomar uma série…
Mais de 100 economistas e 60 organizações da sociedade civil lançaram nesta semana a Vida em Conta, uma iniciativa para aproximar o debate econômico das condições concretas de vida da população brasileira. A ação é articulada pela Plataforma Cipó e pela organização Transforma. A iniciativa destaca que o Brasil alcançou avanços importantes nos últimos anos e retomou, desde 2023, políticas públicas, investimentos e instrumentos de planejamento, com resultados relevantes no combate à fome e à pobreza, na geração de trabalho e renda, na redução do desemprego e da inflação, na proteção ambiental e na recuperação da capacidade de atuação do Estado. …
142 Eyshila e Sarah também se apresentaram na abertura; programação segue até domingo com grandes atrações nacionais e operação especial de segurança A Orquídea Fest Poá 2026 começou nesta quarta-feira (23) com uma noite dedicada à música gospel, que reuniu um grande público na Praça de Eventos. Fernandinho, Eyshila e Sarah comandaram as apresentações e proporcionaram uma noite marcada por música, celebração e emoção. Para garantir a tranquilidade do público durante os cinco dias de evento, a Prefeitura de Poá também preparou uma operação especial com atuação integrada das forças de segurança. A programação continua nesta quinta-feira (24), com o…
Lúcio Bernardo Jr. / Agência Brasília Autor cita como exemplo da termografia como suposta alternativa à mamografia O Projeto de Lei 3037/26 proíbe a propaganda comercial e o uso de tecnologias de rastreamento de câncer sem comprovação científica. O texto altera a Lei da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer. A Câmara dos Deputados analisa a proposta. Para ser utilizada ou divulgada no país, a tecnologia de diagnóstico precisa atender a três requisitos simultâneos: comprovação científica de segurança e eficácia, recomendação expressa do Ministério da Saúde e registro sanitário válido. O deputado Weliton Prado (PSD-MG), autor do projeto,…
Publicação mostra como aplicar Soluções Baseadas na Natureza (SBN) para ajudar a conter enxurradas, reduzir o calor e proteger a biodiversidade Publicado em 24/09/2026 – 19:19 Guia para Seleção de Equipamentos, Estruturas e Soluções Baseadas na Natureza reúne orientações para planejar áreas verdes e espaços de lazer em loteamentos, condomínios e bairros planejados Foto: Divulgação/Governo de SP Jardins de chuva e plantio de árvores podem ser ferramentas importantes para ajudar a conter as enxurradas, além de reduzir o calor, em condomínios e loteamentos, por isso a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) lançou um guia para ensinar técnicas…
A Justiça de Nova York definiu a sentença de 15 anos de prisão para o ex-produtor de Hollywood Harvey Weinstein nesta quarta-feira por agredir sexualmente uma assistente de produção. A sentença veio 20 anos depois do crime. Harvey Weinstein, de 74 anos, é cofundador do estúdio Miramax, que chegou a ganhar quatro vezes o Oscar de melhor filme, e foi condenado pela primeira vez a 23 anos de prisão por agredir a ex-assistente e estuprar uma atriz em início de carreira. Ele está preso desde 2018. A primeira condenação, em 2020, foi um marco para o movimento MeToo, que incentivou…
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (24) que os estados não podem revogar unilateralmente benefícios fiscais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que foram aprovados em convênios do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Pela decisão da Corte, as deliberações do Confaz não implementam as alterações fiscais automaticamente nas legislações estaduais. Contudo, após a incorporação das regras, as revogações só podem ocorrer conforme as diretrizes do conselho. O conselho reúne representantes do Ministério da Fazenda e secretários estaduais. Para a revogação de benefícios, o Confaz exige a aprovação de pelo menos quatro quintos dos representantes.…


