Autor: admin

Se o profissional seguir prestando serviço para a mesma unidade familiar, o contrato não é extinto – Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil O Projeto de Lei 3058/26 prevê que a morte do empregador resultará na extinção automática do contrato de trabalho doméstico e garantirá ao trabalhador o pagamento de todas as verbas rescisórias, incluindo a indenização do FGTS e o seguro-desemprego. A proposta, que altera a Lei das Domésticas (Lei Complementar 150/15), está em análise na Câmara dos Deputados. Pelo texto, o trabalhador doméstico terá os seguintes direitos: saque da indenização compensatória do FGTS (formada pelo depósito mensal de 3,2% feito…

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Gleisi Hoffmann, autora do projeto – Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 2791/26 criminaliza a publicação e a divulgação na internet de atos de crueldade, maus-tratos e tortura contra animais. O texto altera a Lei de Crimes Ambientais e o marco civil da internet para punir os infratores e impor deveres de remoção rápida desse tipo de conteúdo aos provedores de aplicativos. A Câmara dos Deputados analisa a proposta. Na Lei de Crimes Ambientais, o projeto aumenta da metade a pena prevista (detenção de três meses a um ano, e multa) para quem divulga em meios digitais…

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) informou nesta terça-feira (6) que os dados de comparecimento, ausência e justificativa dos eleitores no primeiro turno estão em processamento e não representam situação definitiva. A manifestação do Tribunal foi divulgada após eleitores que votaram no último domingo (4) encontrarem em seus cadastros a mensagem “faltou”, após acessarem o serviço de justificativa eleitoral. Após reclamações nas redes sociais, o TSE alterou a mensagem para constar que os dados estão “em processamento”. De acordo com o tribunal, o processamento dos dados será finalizado até o dia 11 de outubro. A atualização vale para as informações sobre…

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100 Presentes preparados para os estudantes contam com brinquedo, chocolates, balas, bolachas, salgadinhos e versões adaptadas para crianças com restrições alimentares O prefeito Saulo Souza anunciou nesta terça-feira (06/10) uma ação especial para celebrar o Dia das Crianças com os alunos da rede municipal de ensino de Poá. Todos os estudantes serão contemplados com um kit preparado especialmente para a data, que neste ano traz como novidade o Squishy, além de uma variedade de doces, chocolate, bolachas e salgadinhos. A iniciativa também contempla as crianças com restrições alimentares, que receberão versões adaptadas dos kits de acordo com suas necessidades, garantindo…

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Bolas, chuteiras, uniformes e meiões estão entre os itens a serem distribuídos – Foto: Mateus Pereira/Governo da Bahia O Projeto de Lei 2505/26, em análise na Câmara dos Deputados, cria o Programa Nacional Nenhuma Criança Sem Bola, que prevê a distribuição gratuita de materiais esportivos básicos para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social. A ideia é incentivar a prática do futebol e do esporte comunitário em todo o país. Pelo texto, o programa poderá distribuir bolas, chuteiras, uniformes e meiões. As ações ainda incluem o apoio a escolinhas comunitárias de esporte, projetos sociais gratuitos, campeonatos de bairro e…

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Objetivo é registrar o impacto cultural do futebol na vida dos brasileiros – Foto: Getty Images O Projeto de Lei 2509/26, em análise na Câmara dos Deputados, cria o Programa Memória Popular das Copas. O objetivo é registrar e divulgar a história oral e cultural das copas do mundo e do futebol brasileiro. Pelo texto, a memória será construída a partir de depoimentos orais, gravações audiovisuais e digitalização de documentos históricos, como fotografias, jornais e objetos. O texto prevê a criação, pelo governo federal, de uma plataforma pública digital para armazenar os conteúdos produzidos e permitir a sua divulgação pública.…

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Ao todo, 25.000 professores foram reconhecidos no estado em premiações que reconhecem destaques na rede com critérios de desempenho dos estudantes e frequência na sala de aula Publicado em 06/10/2026 – 17:46 A premiação, conduzida pelo secretário da Educação, Renato Feder, reuniu os professores na Sala São Paulo, no centro da capital – Foto: Divulgação/Governo de São Paulo Mil professores da rede estadual de ensino foram homenageados nesta segunda-feira (5) no 1º Prêmio Professor Nota 1.000, criado neste ano pelo Governo de São Paulo para reconhecer os professores das escolas da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo (Seduc-SP)…

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Cezinha de Madureira, autor do projeto de lei – Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 2685/26 isenta da taxa de licenciamento anual os veículos automotores pertencentes a pessoas jurídicas, associações e fundações abrangidas pela imunidade tributária prevista na Constituição Federal. A proposta, do deputado Cezinha de Madureira (PL-SP), altera o Código de Trânsito Brasileiro e está em análise na Câmara dos Deputados. Atualmente, a Constituição proíbe a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios de cobrar impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços de entidades como templos de qualquer culto, partidos políticos, sindicatos…

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A Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) designou a Embrapa Florestas como Centro de Referência em Florestas Plantadas. O anúncio foi feito na sexta-feira (2) durante a 10ª Semana Mundial das Florestas e a 28ª Sessão do Comitê de Florestas da FAO, realizadas em sua sede em Roma. Este é o primeiro CR da FAO para florestas plantadas no mundo. Segundo a FAO, a designação de CR visa aproveitar conhecimentos científicos, técnicos e de políticas reconhecidos no setor florestal. A Embrapa Florestas é uma das unidades da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa).  As instituições…

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Deputado Leur Lomanto, autor da proposta – Foto: Vinicius Loures / Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 3024/26 cria regras para a representação digital de direitos ligados a imóveis. Pelo texto, a criação, a transferência, a alteração ou o cancelamento dessas representações só terão validade jurídica após registro ou averbação na matrícula do imóvel, no Registro de Imóveis competente. Em análise na Câmara dos Deputados, o projeto altera a Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73) para incluir essas operações no Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis. “A falta de disciplina legal específica pode gerar incertezas, dificultar investimentos e comprometer…

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