Com 32 votos favoráveis e quatro contrários, a Câmara Municipal de São Paulo aprovou em segundo e definitivo turno de votação o PL (Projeto de Lei) 526/2026, do Executivo. A matéria cria o QPMA (Quadro dos Profissionais do Meio Ambiente), propõe novos cargos e valoriza a remuneração dos servidores do QGAS (Quadro de Gestão Administrativa Superior).
De acordo com a justificativa do governo municipal, o PL foi elaborado para transferir a carreira e os cargos de Analista de Meio Ambiente – atualmente integrantes do QDHS (Quadro de Desenvolvimento Humano e Social) – para o QPMA.
“A medida justifica-se pelas particularidades da carreira de Analista de Meio Ambiente, cujas atribuições possuem natureza técnica e finalística própria, substancialmente distinta das demais carreiras integrantes do QDHS, notadamente em razão de sua atuação nas atividades de planejamento, fiscalização, licenciamento, monitoramento e gestão ambiental”, explica a Prefeitura no texto do projeto.
Em relação ao Quadro de Gestão Administrativa Superior, a proposta prevê cargos de Analista de Planejamento e Desenvolvimento Organizacional e a revalorização das Tabelas do Regime de Remuneração por Subsídio da respectiva carreira.
De acordo com a Prefeitura, a medida é necessária para oferecer “maior atratividade aos concursos públicos destinados à carreira de APDO, cujos profissionais desempenham funções estratégicas para o fortalecimento da capacidade institucional, o aperfeiçoamento da gestão pública e a implementação de políticas voltadas à eficiência administrativa e à modernização dos serviços prestados à população”.
A primeira fase de votação do Projeto de Lei aconteceu em 19 de agosto. Na ocasião, os vereadores Amanda Vettorazzo (UNIÃO), Lucas Pavanato (PL), Guilherme Corrêa (UNIÃO) e Janaina Paschoal (PP) se posicionaram contrariamente.
Já nesta tarde, na discussão final, os votos contrários foram registrados pelos parlamentares: Lucas Pavanato (PL), Zoe Martínez (PL), Janaina Paschoal (PP) e Cris Monteiro (NOVO).
Discussão
O vereador Nabil Bonduki (PT) afirmou que a questão ambiental é uma das mais importantes da atualidade. O parlamentar disse que a Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente teve um crescimento no orçamento. “O orçamento era por volta de R$ 400 milhões e hoje está com aproximadamente R$ 1,2 bilhão. Três vezes mais. Obviamente, para executar um orçamento maior, precisamos de mais funcionários e que esses recursos sejam bem utilizados”.
Bonduki também falou que a proposta é essencial para ampliar o número de funcionários. “Nós esperamos que esse projeto possa ser prontamente implementado com abertura de concurso. Porque a criação e ampliação de 150 cargos requer que eles sejam preenchidos. Hoje, temos muitas carreiras com cargos abertos, mas que não estão preenchidos”.
O vereador Guilherme Corrêa (UNIÃO) também subiu à tribuna para discutir o Projeto de Lei. O parlamentar justificou que votou contrariamente à matéria na primeira votação por conta do artigo 30. “Deixava a Prefeitura com uma liberalidade muito grande. Deixava a Prefeitura contratar a seu bel-prazer quem ela quisesse, para serviços de extrema necessidade”.
Corrêa reconheceu as alterações propostas no texto final, e registrou voto favorável ao projeto. “A liderança do governo e outros vereadores estão apresentando uma emenda substitutiva que tem um consenso, inclusive com a direção da categoria. Vamos votar favorável a essa emenda”.
Já na fase dos encaminhamentos de votação, a líder do PSOL na Câmara, vereadora Luana Alves, disse que inicialmente a proposta era voltada à reestruturação de algumas carreiras ligadas às áreas contábil, administrativa e ambiental da Prefeitura. Luana também criticou o artigo 30, que permite a contratação terceirizada do serviço de contabilidade.
“Nós pedimos para suprimir este artigo e se chegou a uma proposta mediana, melhor do que a primeira versão, e que coloca uma redução de danos. Coloca uma trava contra os terceirizados na contabilidade nos cargos de gestão, estabelece uma espécie de filtro. Para nós não é o ideal, porém, entendemos que os benefícios desse projeto superam os prejuízos. Por isso, seremos favoráveis”, afirmou Luana Alves.
Líder do governo na Casa, o vereador Fábio Riva (MDB) agradeceu todas as contribuições sugeridas pelos demais parlamentares e destacou a criação das 150 vagas para os profissionais do meio ambiente e outras 45 para o concurso de contador.
“Nós avançamos no projeto. Tivemos algumas colocações importantes. E não posso deixar de falar dos servidores do Iprem (Instituto de Previdência Municipal) e aqueles contadores que também estão no HSPM (Hospital do Servidor Público Municipal), que estão incluídos, sim, nas tabelas do projeto”, falou Riva.
Após a votação do projeto, o Plenário acatou duas emendas apresentadas pelo governo. Os dispositivos alteram os textos dos artigos 27 e 30. Agora, a matéria segue para a redação final antes de ser encaminhada à sanção do prefeito Ricardo Nunes (MDB).
Janaina Paschoal votou contrariamente à matéria. A parlamentar reconheceu que as emendas propostas tornaram o artigo 30 mais seguro. Porém, segundo ela, a alteração não é o suficiente. “Pelo menos é um funcionário de carreira quem vai dizer se é necessário ou não contratar, mas a contratação ainda foi autorizada”.
A vereadora demonstrou preocupação com o artigo, possibilitando que as pastas municipais façam “contratações de milhões e que eventualmente haja algum desvio e a Casa aqui seja responsabilizada. Por isso, pedi votação nominal e votei contra”.
Assista à íntegra da Sessão Plenária no canal da Câmara no YouTube. Para acompanhar a primeira parte, clique aqui. Já os minutos finais dos trabalhos estão neste link.
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Com informações da Câmara Municipal de São Paulo
