A equipe de fiscalização é composta por sete fiscais e dois coordenadores, que ficam responsáveis pelos 723 km² do território de Ubatuba. Eles atuam tanto na fiscalização de construções residenciais, industriais e comerciais, quanto em operações conjuntas de outras secretarias, como as de Meio Ambiente e de Segurança Pública, dentre outras, no acompanhamento de ações de demolição determinadas pela Justiça.
Todas as ações, segundo a secretaria, acompanham os princípios do Plano Diretor de Ubatuba (Lei Municipal 711/84), a Lei das Calçadas (Lei 4.170/2019) e a Lei das Calçadas (Lei 4.155/2019), além das diretrizes do corpo técnico da pasta. Elas visam combater ocupações irregulares, atender a pedidos de aprovação de projeto de engenharia civil ou emissão do habite-se, o documento que comprova que a obra seguiu o projeto e está apta para uso e ocupação, seja residencial ou comercial.
No levantamento dos técnicos, a maioria das autuações ocorre em núcleos habitacionais irregulares. Apesar dos mais de 100 km de litoral e território extenso, grande parte do município está inserido em áreas de preservação como o Parque Estadual da Serra do Mar, em área de Marinha ou em áreas de preservação permanente, no entanto a equipe segue com o acompanhamento das obras em construção na cidade.
No caso de uma irregularidade, as equipes emitem o auto de intimação para determinar as medidas a serem tomadas. Caso não haja nenhuma mudança por parte dos responsáveis da obra, a multa pode ir de R$10,6 mil a R$52 mil, dependendo da gravidade das infrações, que serão aplicadas em dobro no caso de reincidência. As punições também podem incluir demolição administrativa ou acionamento judicial.
As construções fora das normas e leis podem trazer mais do que problemas burocráticos para os proprietários ou responsáveis, uma vez que podem colocar em risco a integridade física dos ocupantes, direta ou indiretamente.
“Todos os dias são lavrados dezenas de autos de intimação e embargo, principalmente por falta de alvará e projeto aprovado. Esses embargos são dos mais variados, indo desde casebres a ranchos de pesca, pontos comerciais de pequeno porte, construções residenciais multifamiliares, condomínios e hotéis”, detalhou Guilherme Arantes, secretário de Urbanismo de Ubatuba.
A Secretaria de Urbanismo de Ubatuba atende a pedidos de vistoria e emissão de documentos de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas, no Paço Municipal, localizado na avenida Dona Maria Alves, nº 865, no centro da cidade.
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Com informações da Prefeitura de Guarujá
