A Comissão de Administração Pública realizou a primeira Audiência Pública de 2026 na tarde desta quarta-feira (8/4). O colegiado inclui na pauta de discussão 50 PLs (Projetos de Lei). As propostas tratam de diferentes temas, como proteção à infância e juventude, educação e saúde.
Um dos projetos debatidos foi o PL (Projeto de Lei) 26/2025 – da vereadora Amanda Vettorazzo (UNIÃO) e coautoria de outros 17 parlamentares. A matéria, conhecida como Lei “Anti-Oruam”, proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que façam apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas.
Na justificativa do texto, Vettorazzo ressalta a necessidade de “resguardar os direitos fundamentais dos menores de idade, que não devem ser incentivados à condutas criminosas”. Ao estabelecer diretrizes para a contratação de eventos pela administração pública municipal, a matéria visa proteger crianças e adolescentes da exposição a conteúdos impróprios para a classificação indicativa.
A proposta também abre a possibilidade de denunciar ocorrências – que podem ser realizadas tanto por cidadãos como por órgãos públicos. Durante a audiência, alguns munícipes se manifestaram favoravelmente ao PL.
O texto foi apresentado na Câmara Municipal de São Paulo em janeiro de 2025. Vice-presidente da comissão e autora do projeto, Amanda Vettorazzo disse que “o projeto passou pela segunda Audiência Pública e agora está pronto para análise do Plenário”.
Educação
Outra proposta debatida nesta quarta-feira foi o PL 19/2025, dos vereadores Adrilles Jorge (UNIÃO) e Amanda Vettorazzo (UNIÃO). A matéria autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Municipal das Escolas Cívico-Militares na capital paulistana. “A implementação no município visa promover educação de qualidade, incentivar a disciplina e elevar os índices educacionais”.
Na audiência, o diretor para Assuntos de Legislação e Defesa dos Direitos dos Filiados do Sinesp (Sindicato dos Especialistas de Educação do Ensino Público Municipal de São Paulo), Douglas Eduardo Rosa, falou em nome dos gestores educacionais.
“Reconhecemos os problemas estruturais existentes e entendemos a preocupação com a formação dos estudantes, mas não podemos contrariar o respeito à diversidade e à manutenção da gestão democrática asseguradas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei nº 9.394/1996)”, disse Douglas.
A presidente da Comissão de Administração Pública, vereadora Edir Sales (PSD), destacou o PL 724/2025, do vereador Sansão Pereira (REPUBLICANOS). O projeto estabelece a Política Municipal da Escola Aberta. “O projeto é muito importante para que as escolas municipais abram nos finais de semana e feriados para a comunidade participar mais do espaço e para que os jovens não fiquem nas ruas”.
Além disso, a parlamentar falou sobre duas propostas do vereador Isac Félix (PL): O PL 384/2021 – que prevê a distribuição gratuita de absorventes nas escolas da rede pública da cidade – e o PL 385/2021 – que estabelece a distribuição também em UBSs (Unidades Básicas de Saúde) e postos de saúde capital.
Participaram da reunião os vereadores: Edir Sales (PSD), Zoe Martínez (PL), Amanda Vettorazzo (UNIÃO), Gabriel Abreu (PODE), Jair Tatto (PT) e Pastora Sandra Alves (UNIÃO).
Assista à Audiência Pública aqui.
*Com supervisão de Marco Calejo
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Com informações da Câmara Municipal de São Paulo
