O Diário Oficial Eletrônico de Guararema (DOEG) agora inclui, além dos atos oficiais da Prefeitura de Guararema, as publicações da Câmara Municipal de Guararema. A novidade está estabelecida no decreto municipal 4.670, de 7 de janeiro de 2026, que complementa o decreto nº 4610, de 26 de agosto de 2025, e também a lei Municipal nº 3.743, de 22 de julho de 2025.
Com a novidade as edições passam a ser organizadas em dois cadernos: o Caderno Executivo, com as publicações da Prefeitura, e o Caderno Legislativo, destinado às publicações da Câmara Municipal. O acesso permanece gratuito e disponível no site guararema.sp.gov.br/diariooficial.
A medida fortalece a transparência ao ampliar o acesso às decisões administrativas e legislativas, garantindo mais clareza e controle social sobre os atos públicos. Além disso, a centralização das informações em meio digital contribui para a sustentabilidade e economia, com redução de custos com publicações impressas, o que reforça o processo de modernização da gestão pública municipal.
O Diário Oficial Eletrônico de Guararema foi implantado em 1º de setembro de 2025 como canal exclusivo para a divulgação de atos normativos, processuais e administrativos do município, substituindo meios físicos e consolidando um modelo mais ágil, sustentável e acessível de publicidade legal e obrigatória.
As edições do DOEG seguem sendo disponibilizadas em dias úteis, numeradas, datadas e assinadas digitalmente, assegurando autenticidade, integridade e validade jurídica, em conformidade com a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Com a inclusão do Legislativo, a plataforma passa a refletir, de forma integrada, a atuação institucional do município, ampliando o alcance da informação pública e fortalecendo os princípios de governança, inovação e responsabilidade na administração.
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Com informações da Prefeitura de Guararema
