Processo é feito online com o apoio de um engenheiro ou arquiteto
A Prefeitura de Itaquaquecetuba, por meio da Secretaria de Planejamento, está sempre buscando formas de tornar a vida dos moradores mais fácil e por isso lançou o Construção Legal, programa que permite regularizar a construção de imóveis por meio de um sistema digital.
A nova lei garante que imóveis concluídos até 31 de março de 2024 possam ser formalizados desde que tenham estrutura mínima: paredes, telhado e boas condições de uso, por exemplo. É importante que o processo seja realizado com o apoio de um engenheiro ou arquiteto.
Regularizar o imóvel traz vantagens como o acesso a financiamentos bancários, liberação para venda, aluguel ou transferência, emissão de alvará de funcionamento para comércios e serviços, além de segurança jurídica e valorização da propriedade.
Diferente da legislação anterior, a nova regra não tem prazo para acabar. Além disso, a análise é feita com base em imagens de georreferenciamento, o que dá mais agilidade ao processo. “O objetivo é garantir o direito à regularidade, deixando a propriedade formalizada para financiamento, transferência, aluguel ou venda”, explicou o secretário de Planejamento, Alexandre Feijó.
Para dar início ao processo, o profissional deve fazer a solicitação pelo itaquaquecetuba.aprova.com.br. “Estamos promovendo uma cidade mais justa e organizada, facilitando o acesso à regularização dos imóveis. Com esse sistema digital, o cidadão pode formalizar sua propriedade com mais agilidade e segurança sem sair de casa”, completou o prefeito Eduardo Boigues.
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Com informações da Prefeitura de Itaquaquecetuba
