O PL (Projeto de Lei) 639 /2025, que prorroga o mandato dos atuais membros do CMH (Conselho Municipal de Habitação) da 8ª Gestão do colegiado (biênio 2023/2025), foi aprovado por unanimidade em segundo e definitivo turno de votação na Sessão Plenária desta quinta-feira (26/6) da Câmara Municipal de São Paulo.
Na justificativa, o Executivo – autor do projeto – argumenta que o processo eleitoral para a eleição de conselheiros do Conselho Municipal de Habitação para a 9ª Gestão (biênio 25/27) está em curso. No entanto, o texto destaca que a previsão de conclusão é posterior ao encerramento dos mandatos da atual gestão.
Desta forma, o PL “busca assegurar que o processo de eleição ocorra de forma ordenada e com atendimento a todos os requisitos necessários para sua realização, assim como a manutenção da participação popular na gestão da Política Municipal de Habitação até que a nova eleição seja realizada”.
Líder do governo na Câmara, o vereador Fabio Riva (MDB) comentou a importância da aprovação da proposta. “É uma questão de organização para que esse conselho, que é muito importante na política pública habitacional, composto por membros da sociedade civil, do governo e também de algumas organizações sociais, possa ajudar na contribuição para a política pública habitacional da cidade de São Paulo”.
Projetos de vereadores
Na Sessão Plenária desta quinta também foram aprovados 33 projetos de autoria de vereadores. Entre eles, o PL 49/2025, do vereador Rubinho Nunes (UNIÃO) com a coautoria dos vereadores Adrilles Jorge (UNIÃO) e Sansão Pereira (REPUBLICANOS). A proposta passou em 1º turno e recebeu dez votos contrários.
A matéria proíbe que a administração pública, direta ou indireta, empregue linguagem neutra e novas formas de flexão de gênero e número de palavras da língua portuguesa em contrariedade às regras gramaticais consolidadas nas comunicações oficiais do município de São Paulo.
O autor justifica que “a utilização da chamada ‘linguagem neutra’ deturpa o correto uso do vernáculo, ofende a norma culta da língua portuguesa e impõe à sociedade uma determinada visão ideológica da comunicação”.
No Plenário, o vereador Rubinho Nunes reforçou o posicionamento. “Esse projeto não busca, de nenhuma maneira, ofender qualquer grupo, mas sim preservar a boa linguagem, especialmente na administração pública. É um projeto que garante que a administração pública, seja quem for o prefeito e em qual momento for, não vai sucumbir aos arroubos ideológicos de uma minoria”.
Favorável, o vereador Thammy Miranda (PSD), um homem trans, disse que a utilização de pronomes neutros pode ser excludente. “Eu acredito que a linguagem neutra mais exclui do que inclui. Eu, por exemplo, sendo uma pessoa trans, me sinto excluído. Eu não quero ser chamado no gênero neutro, quero ser chamado de ‘ele’, que é a forma que eu me reconheço”.
Por outro lado, a vereadora Amanda Paschoal (PSOL), uma mulher trans, votou contra. Ela citou que a linguagem neutra não é obrigatória e vedar o uso exclui uma parcela da população. “Nós sabemos que as crianças, os adolescentes e as pessoas, como cultura, podem se desenvolver e podem, sim, estar transitando entre os dois gêneros. Podem não se reconhecer como homens ou como mulheres, mas têm o direito de serem reconhecidos, respeitados e usarem os pronomes que lhes cabem e lhes convém sem serem perseguidas”.
1° vice-presidente
Ao final, o vereador João Jorge (MDB), 1º vice-presidente da Câmara e responsável pela condução dos trabalhos desta quinta, fez um balanço do Plenário. “Sabe o que eu acho mais interessante? Essa é uma Casa bastante democrática, várias correntes ideológicas, vereadores de esquerda e de direita. Mas, chegando agora no final desse semestre, eu percebi que a Casa buscou o entendimento para que muitos projetos fossem votados e aprovados”.
Abaixo, você confere as outras 32 propostas aprovadas na Sessão Plenária desta quinta:
PL 572/2025, do vereador Ricardo Teixeira (UNIÃO) (1ª votação)
Altera a Lei nº 17.245, de 11 de dezembro de 2019, que dispõe sobre incentivo à prática de atividades físicas e esportivas no Município de São Paulo e dá outras providências;
PL 385 /2024, do vereador Gilberto Nascimento (PL) e do ex-vereador Milton Leite (UNIÃO) (2ª votação)
Altera a denominação da Rua Piranchin apenas no trecho entre a Rua João Alfredo e Av. Washington Luís para Rua Pastor João Galdino de Lima, e dá outras providências;
PL 265 /2022 , do vereador Isac Félix (PL), Edir Sales (PSD), Silvinho Leite (UNIÃO), Keit Lima (PSOL) (2ª votação)
Dispõe sobre assistência psicológica e social para famílias de vítimas de feminicídio, no âmbito de São Paulo e dá outras providências;
PL 622/2024, do vereador Celso Giannazi (PSOL) (1ª votação)
Dispõe sobre a isenção de pagamento do preço pela utilização de vagas do sistema de estacionamento rotativo – Zona Azul pelos Oficiais de Justiça;
PL 378/2025, dos vereadores Renata Falzoni (PSB), Marina Bragante (REDE), Nabil Bonduki (PT), Sandra Santana (MDB) (1ª votação)
Dispõe sobre a autorização de criação do Programa Vagas Verdes nas vias do município de São Paulo, e dá outras providências;
PL 409/2025, do vereador Paulo Frange (MDB), Thammy Miranda (PSD), Silvão Leite (UNIÃO) (1ª votação)
Institui o Programa de Inclusão no mercado de trabalho de pessoas com TEA – Transtorno do Espectro Autista;
PDL 26/2025, da vereadora Sonaira Fernandes (PL) (votação única)
Dispõe sobre a outorga de Salva de Prata em homenagem a Igreja Evangélica Kyrios, pelos serviços prestados à cidade de São Paulo e dá outras providências;
PL 105/2024, das vereadoras Sandra Santana (MDB), Keit Lima (PSOL) (2ª votação)
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo, “24 horas de Samba”, visando comemorar a fundação do Grêmio Recreativo Cultural Escola de Samba Mocidade Alegre que ocorre anualmente no quarto sábado de setembro na região da Zona Norte de São Paulo;
PL 623/2023, da vereadora Luna Zarattini (PT) (1ª votação)
Institui a adoção do protocolo de atendimento às crianças e adolescentes vítimas de racismo nas escolas do município de São Paulo e dá outras providências;
PL 64/2025, do vereador Alessandro Guedes (PT) (1ª votação)
Determina a todos os restaurantes, bares, lanchonetes, hotéis e estabelecimentos comerciais de alimentação e bebidas na cidade de São Paulo que fazem a opção por cobrar dos consumidores a taxa de serviço não obrigatória, que a cobrança seja paga em conta corrente específica e distribuída entre os funcionários do estabelecimento;
PL 159/2025, da vereadora Janaina Paschoal (PP), Silvinho Leite (UNIÃO), Sandra Santana (MDB), Thammy Miranda (PSD) (1ª votação)
Prevê a abordagem, retorno à família ou acolhimento de crianças ou adolescentes em situação de rua, que não estejam acompanhados de pelo menos um de seus pais ou responsáveis, dentre outras providências;
PL 657/2024, do vereador Dr. Milton Ferreira (PODE) (1ª votação)
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo a “Semana dos Pipeiros”, e dá outras providências;
PL 154/2025, da vereadora Edir Sales (PSD) (1ª votação)
Altera a Lei nº. 14.485, de 19 de julho de 2007, com a finalidade de incluir no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo a CAMINHADA SETEMBRO AMARELO ‘AMAR ELO QUE SALVA VIDAS!’, e dá outras providências;
PR 50/2023, do vereador Eliseu Gabriel (PSB) (votação única)
Dispõe sobre a criação de Fórum Municipal de Alternativas de Drenagem Urbana e Soluções Baseadas na Natureza;
PR 22/2025, do vereador Sargento Nantes (PP) (votação única)
Dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar da Segurança Pública e dá outras providências;
PDL 138/2024, do vereador João Ananias (PT) (votação única)
Dispõe sobre a outorga do Título de Cidadã Paulistana à Sra. Alaíde Costa Silveira;
PDL 140/2024, do vereador Jair Tatto (PT) (votação única)
Dispõe sobre a outorga de Salva de Prata em homenagem aos 35 anos da Diocese de Campo Limpo;
PDL 15/2025, do vereador Hélio Rodrigues (PT) (votação única)
“Dispõe sobre a outorga do Título de Cidadão Paulistano ao Sr. João Batista Gomes”;
PL 706 /2023 , do vereador Danilo do Posto (PODEMOS) (1ª votação)
Dispõe sobre a Campanha Pet na Sombra no município de São Paulo e dá outras providências;
PL 85 /2025 , do vereador André Santos (REPUBLICANOS) (1ª votação)
Cria o programa de ações para garantir a autonomia financeira das mulheres em situação de violência doméstica;
PL 400 /2025 , dos vereadores Thammy Miranda (PSD), Sandra Santana (MDB), Silvinho Leite (UNIÃO) (1ª votação)
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o “Semana Municipal da Maternidade Atípica – Semana dedicada ao Reconhecimento e Conscientização sobre as Condições Peculiares da Maternidade Atípica”;
PL 456 /2025 , dos vereadores Silvinho Leite (UNIÃO), Sandra Santana (MDB) (1ª votação)
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia da Adoção;
PDL 10 /2025 , da vereadora Dra. Sandra Tadeu (PL) (votação única)
Dispõe sobre a outorga do Título de Cidadã Paulistana à Prof. Dra. Ludhmila Abrahão Hajjar;
PL 540 /2022 , das vereadoras Rute Costa (PL), Silvia Da Bancada Feminista (PSOL) (1ª votação)
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o mês MAIO FURTA-COR, dedicado às ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna;
PL 359 /2024 , dos vereadores Ricardo Teixeira (UNIÃO), Ana Carolina Oliveira (PODEMOS), Sansão Pereira (REPUBLICANOS), Thammy Miranda (PSD), Silvão Leite (UNIÃO), Silvinho Leite (UNIÃO), Keit Lima (PSOL) (1ª votação)
Institui o Código Municipal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA, dando ainda outras providências;
PL 372 /2023 , do vereador Marcelo Messias (MDB) (1ª votação)
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo A Semana das Habilidades Matemáticas na Primeira Infância;
PL 46 /2025 , da vereadora Amanda Paschoal (PSOL) (1ª votação)
Altera a Lei n° 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário Oficial do Município de São Paulo, o “Dia Municipal da Visibilidade Trans e Travesti”, a ser comemorado anualmente no dia 29 de janeiro, e dá outras providências;
PL 421 /2025 , da vereadora Pastora Sandra Alves (UNIÃO) (1ª votação)
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia da Mulher Cristã;
PL 521 /2025 , dos vereadores Ely Teruel (MDB), Sandra Santana (MDB) (1ª votação)
Dispõe sobre o aproveitamento da energia solar e instalação de painéis fotovoltaicos para diminuição de gastos públicos junto às unidades da rede de saúde pública e de atenção básica do município de São Paulo;
PL 500 /2022 , da vereadora Edir Sales (PSD) (1ª votação)
Altera a Lei nº. 14.485, de 19 de julho de 2007, com a finalidade de incluir no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo o DIA DO ADMINISTRADOR E DIA DO ADMINISTRADOR DE EMPRESA a ser realizado anualmente no dia 9 de setembro, e dá outras providências;
Dispõe sobre a outorga de Título de Cidadão Paulistano ao Ilmo. Sr. Augusto Nunes;
PDL 45/2025, dos vereadores Silvão Leite (UNIÃO) e Silvinho Leite (UNIÃO) (votação única)
Concede a Medalha Anchieta e o Diploma de Gratidão da Cidade de São Paulo ao Ilustríssimo Senhor Milton Leite da Silva.
Próxima sessão
A próxima Sessão Plenária está convocada para terça-feira (17/6), às 12h. A Câmara Municipal de São Paulo transmite a sessão, ao vivo, por meio do Portal da Câmara, no link Plenário 1º de Maio, do canal Câmara São Paulo no YouTube e do canal 8.3 da TV aberta digital (TV Câmara São Paulo).
A íntegra da Sessão Plenária desta quinta-feira pode ser conferida no vídeo abaixo:
source
Com informações da Câmara Municipal de São Paulo
