A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) se reuniu nesta terça-feira (24/6) para deliberar dez itens da pauta. Todos eles tiveram o parecer pela legalidade aprovado. Quatro PLs (Projetos de Lei) são de autoria do Executivo e direcionam mudanças em áreas municipais, alteração na fiscalização da fiação em vias públicas, além de instituir Zonas de Ocupação Especial no PIU (Plano de Intervenção Urbana) Arco Pinheiros.
Zeladoria e limpeza urbana
Os parlamentares avançaram, pela legalidade, o PL 674/2025 que dispõe sobre a observância de normas técnicas para o uso do espaço público pelas concessionárias de distribuição de energia elétrica e empresas que compartilham a infraestrutura sobre a retirada de fios inutilizados em vias públicas. O texto prevê ainda uma mudança na organização do Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo ao propor o agravamento das medidas de fiscalização e sanção aos responsáveis por poluir a cidade com os chamados “lambe-lambes”.
“Inicialmente, é importante pontuar que a zeladoria e limpeza urbana em um município com as dimensões e a densidade urbana que esta capital possui é um desafio constante, e tem enfrentado dificuldades relacionadas à organização da fiação elétrica e colagem de peças publicitárias, poluindo a cidade visual e fisicamente. As alterações propostas visam tornar mais rigorosa a fiscalização de fiação emaranhada, prevista originariamente no Estatuto do Pedestre, bem como unificar a fiscalização e as sanções aplicáveis às concessionárias que desrespeitem as normas”, descreve o texto da matéria.
PIU Arco Pinheiros
O PL 691/2025 também recebeu o parecer pela legalidade da CCJ. Ele institui as Zonas de Ocupação Especial do Butantã e do Instituto de Pesquisas Tecnológicas IPT dentro do PIU Arco Pinheiros – legislação em vigor desde o fim de 2024 na capital paulista. A votação obteve maioria dos votos, mas três parlamentares se posicionaram contrários.
A vereadora Silvia da Bancada Feminista (PSOL) votou contra o PL do Executivo e alegou ser necessário discutir o texto que prevê a derrubada de árvores. “Pode deixar o caminho aberto para a remoção de seis mil árvores, temos que preservá-las neste momento de emergência climática. É óbvio que a expansão disso será para a construção de uma fábrica de vacinas, mas pode ser construída em outro lugar. Precisamos de um estudo de impacto ambiental e a USP [Universidade de São Paulo] não concorda também.”
Áreas municipais
Os integrantes do colegiado deram o aval a outras duas matérias. O PL 673/2025 que desincorpora a classe dos bens de uso comum do povo e transfere para a classe dos bens dominiais a áreas municipais específicas e localizadas em uma travessa da Alameda Lorena, Jardim Paulista; e ao PL 692/2025 que dispõe sobre a concessão administrativa de uso à União, da área utilizada pela Superintendência Regional da Polícia Federal em São Paulo.
Presidente do colegiado, a vereadora Sandra Santana (MDB) fez um apanhado das propostas do Executivo que foram apreciadas pela Comissão de Constituição e Justiça. “A área do Butantã está dentro do contexto do PIU Arco Pinheiros junto de inúmeras outras ações. Agora que começa a tramitar na Casa vamos fazer Audiências Públicas para ouvir a população. Há ainda outro PL de desafetação de área que na verdade já é utilizada pelo município e precisa de regularização. Sobre o Estatuto do Pedestre é preciso falar do aterramento de fios principalmente e a liberação de fios dando mais liberdade aos pedestres.”
PL de vereadores
Entre os Projetos de Lei de parlamentares que avançaram na CCJ, destaque para o PL 205/2025 – autoria do vereador Alessandro Guedes (PT). O texto isenta ou aplica o benefício da tarifa social por dois meses para o pagamento dos serviços de fornecimento de água e saneamento básico a usuários diretamente atingidos por enchentes na cidade de São Paulo.
Ainda foi aprovado o parecer pela legalidade do PR 59/2025 – autoria do vereador Silvinho Leite (UNIÃO) – que cria a Frente Parlamentar de Adoção e Pró-Convivência no Legislativo municipal.
A reunião da CCJ, pode ser vista no vídeo abaixo, contou com a presença dos parlamentares: Sandra Santana (MDB) – presidente, Thammy Miranda (PSD) – vice-presidente, Alessandro Guedes (PT), Janaina Paschoal (PP), Sansão Pereira (REPUBLICANOS), Silvão Leite (UNIÃO) e Silvia da Bancada Feminista (PSOL).
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Com informações da Câmara Municipal de São Paulo
