Na Sessão Plenária desta terça-feira (24/6) da Câmara Municipal de São Paulo, os vereadores aprovaram em primeira discussão o PL (Projeto de Lei) 673 /2025, do Executivo. A proposta desincorpora da classe dos bens de uso comum do povo e transfere para a classe dos bens dominiais áreas municipais localizadas em uma travessa da Alameda Lorena, Jardim Paulista, zona oeste da cidade. Na prática, o projeto autoriza a venda dos imóveis para a iniciativa privada. A matéria foi aprovada com 38 votos favoráveis e quatro contrários.
“É uma desafetação de duas ruas perto da Avenida Paulista, através da Alameda Santos. O que é isso? Na verdade, tem um grande aglomerado de empresas que querem comprar essas duas ruas para fazer um condomínio”, explicou o presidente da Câmara, vereador Ricardo Teixeira (UNIÃO).
Favorável, o vereador Paulo Frange (MDB) pontuou que o PL beneficia o ordenamento municipal de áreas semelhantes. “Nós temos vilas como essas quase grudadas a grandes rodovias em São Paulo que não têm mais condição de habitabilidade dessas pessoas pelo risco da segurança, e que não conseguem nenhum incorporador que queira comprar tudo”.
“E nós estamos falando agora de uma vila que já não tem mais vocação para vila naquele local. E que, hoje, todos os lindeiros pertencem a alguém que está querendo construir. Não sei se é grupo, construtora, o fato é que vai ser construído”, analisou Frange.
A bancada do PSOL se posicionou contrariamente ao projeto. A principal observação dos parlamentares do partido é que a transferência das áreas, teoricamente, vai favorecer a iniciativa privada. “O que a Prefeitura está trazendo é a possibilidade de vender uma área pública e retirar dela a qualidade mais fundamental que a Câmara deveria defender: o bem coletivo, o uso coletivo”, apontou a vereadora Luana Alves (PSOL).
Já o vereador Nabil Bonduki (PT) votou favoravelmente, porém com ressalvas. Ele sugeriu melhorias ao texto para a segunda e definitiva votação. “Eu acho importante, primeiro, estabelecer os critérios para venda, para estabelecer o valor. Por que, senão, nós vamos criar uma área com um monopólio de uma única empresa, que é o que está acontecendo. E, em segundo lugar, fazendo a alienação, (o recurso obtido com a venda) terá que ser destinado para compra de terra para habitação de interesse social”.
Zonas de Ocupação Especial do Butantã
A Câmara Municipal de São Paulo também incluiu na pauta do Plenário desta terça-feira o PL 691 /2025. O texto cria as Zonas de Ocupação Especial do Butantã e do IPT (Instituto de Pesquisas Tecnológicas) no PIU (Plano de Intervenção Urbana) Arco Pinheiros – legislação em vigor desde o fim de 2024 na capital paulista. Os vereadores encerraram o primeiro turno de discussão da proposta, e devem votá-la nos próximos dias.
No PL, estão previstas mudanças pontuais no coeficiente de aproveitamento e de gabarito máximos de uma área que abrange o Instituto Butantan e a USP (Universidade de São Paulo).
“A manutenção do gabarito atual causará a paralisação das obras de ampliação do parque produtivo, que se mostram essenciais à produção de vacinas, soros e medicamentos monoclonais, como as vacinas da Dengue, Chikungunya, HPV dentre outras”, destaca a justificativa da proposta.
Para o presidente da Casa, vereador Ricardo Teixeira, “o Instituto Butantan precisa crescer, aumentar as suas torres para poder fazer mais produção de vacina. Isso passa por aqui, porque tem uma mudança na Lei de Uso e Ocupação de solo”.
Líder do governo na Câmara, o vereador Fabio Riva (MDB) defendeu o PL. Para ele, a inclusão das Zonas de Ocupação Especial do Butantã e do IPT irá contribuir com o desenvolvimento sustentável da capital paulista. “Importante para a cidade de São Paulo, para o país e para o mundo a ampliação do Instituto Butantan”, destacou.
“Precisamos ter a responsabilidade de aliar e trazer a questão ambiental com desenvolvimento, a questão ambiental com habitação de interesse social, a questão ambiental com a questão do fomento à indústria na cidade de São Paulo, não como matérias conflitantes, mas sim como matérias que venham a somar esforços para que a gente tenha a possibilidade do empreendedorismo, de ter uma indústria, de fomentar a economia, mas também preservar o meio ambiente”, acrescentou Riva.
Outro parlamentar que se manifestou favoravelmente foi o vereador Paulo Frange. O parlamentar exaltou o trabalho da Câmara na discussão do projeto. “Se vai mudar parâmetro, coeficiente de aproveitamento, taxa de ocupação, inclusive gabarito, a Câmara tem que se manifestar. Por isso nós estamos aqui nos manifestando, por isso que esse projeto vem para cá. E é muito bom, porque nós estamos falando do Instituto Butantan, nós estamos falando de uma instituição amada no Brasil e até no exterior”, afirmou Frange.
Contrária ao projeto, a bancada do PSOL argumentou que o PL vai desmatar uma área de mata preservada, trazendo prejuízos ambientais para a região. “Ali é uma região de Mata Atlântica, é um espaço que tem que ser preservado, tem resquícios da Mata Atlântica e a gente não pode abrir mão”, pontuou o vereador Celso Giannazi (PSOL).
Líder do partido, o vereador Professor Toninho Vespoli (PSOL) complementou a justificativa. “O mérito dele, de ter um local para ampliar a produção de vacina, a gente tem todo o acordo. A gente só tem desacordo onde vai ser construído”.
A bancada do PT se absteve da votação. A sigla apresentou um texto substitutivo ao projeto a fim de expandir o Instituto Butantan sem comprometer a área de mata preservada da região. “Nós queremos dialogar para que esse projeto venha melhor e que possamos, sim, ter um voto em um projeto que garanta a produção de vacinas, a expansão, mas que não tenha esse corte de árvores como está sendo previsto. Além disso, falamos também no substitutivo da questão dos ruídos, da compensação arbórea na área do entorno”, ponderou a líder do partido, vereadora Luna Zarattini (PT).
Na mesma linha de raciocínio, se posicionou a vereadora Marina Bragante (REDE). “Eu queria começar dizendo: vacina, sim. Acho que todo mundo de São Paulo tem orgulho da história do Butantan”. Bragante afirmou que “não dá para votar a favor dele sem discussão, não dá para colocar árvores contra vacinas, como se, inclusive, as coisas não estivessem muito interconectadas, porque se a gente tira a árvore, a gente vai precisar de muito mais vacina, de outros tipos de vacina. Então, para mim, tem uma discussão sobre forma e conteúdo desse projeto que não dá para deixar passar”.
Minuto de silêncio
No início dos trabalhos, a pedido da vereadora Silvia da Bancada Feminista (PSOL), o Plenário respeitou um minuto de silêncio pela morte de Juliana Marins – turista brasileira que morreu após sofrer acidente em uma trilha no vulcão Monte Rinjani, na Tailândia – caso repercutido na mídia nacional e internacional nos últimos dias.
Próxima sessão
A próxima Sessão Plenária está convocada para quarta-feira (25/6), às 15h. A Câmara Municipal de São Paulo transmite a sessão, ao vivo, por meio do Portal da Câmara, no link Plenário 1º de Maio, do canal Câmara São Paulo no YouTube e do canal 8.3 da TV aberta digital (TV Câmara São Paulo).
A íntegra da Sessão Plenária desta terça-feira está disponível abaixo:
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Com informações da Câmara Municipal de São Paulo
