A Comissão de Finanças e Orçamento realizou nesta segunda-feira (23/6) uma Audiência Pública para tratar de 11 PLs (Projetos de Lei) – sete matérias já haviam sido discutidas anteriormente e agora podem ir a Plenário; 4 propostas passaram pelo primeiro debate. As áreas de saúde, educação e transporte foram destaque durante o encontro com as propostas de vereadores.
O PL 389/2023 – autoria do vereador Ricardo Teixeira (UNIÃO) e coautoria dos vereadores Sandra Santana (MDB) e Thammy Miranda (PSD) – que autoriza o embarque e desembarque de passageiros fora dos pontos de parada obrigatórios, das 22h às 5h na cidade de São Paulo, foi discutido. O texto denomina o modelo de ‘Ponto de Ônibus Virtual’.
Superintendente de Operação da SPTrans (São Paulo Transporte S/A), Jeová Tenório pediu que haja um incremento no PL por questão de segurança do usuário do transporte coletivo. “O passageiro para embarcar faz um sinal rotineiro de solicitação de parada. Vale acrescentar um parágrafo excetuando os veículos que circulam em corredores à esquerda da via para que o usuário entenda que o embarque não será feito em qualquer lugar.”
Outra matéria que passou pela Audiência Pública foi o PL 204/2025 – autoria da vereadora Ana Carolina Oliveira (PODE) e outros seis coautores – dispondo sobre as diretrizes do ‘Maio Laranja’, mês de prevenção ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes no município.
“Acima de tudo, é minha missão defender as crianças e adolescentes. Uma conquista extremamente importante para a sociedade, simboliza a urgência com que o Poder Público precisa combater a violência e exploração sexual juvenil. Ecoar vozes caladas, levar o debate às escolas, instituições, eventos públicos para romper esse ciclo de medo, omissão e impunidade. Por trás de cada número há um nome, uma história e uma infância que foi interrompida. A consciência do ‘Maio Laranja’ é apenas um passo, mas é necessário”, concluiu a autora da iniciativa.
O texto do PL 710/2023 – autoria do vereador Marcelo Messias (MDB) – e que pede a isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para as Casas Culturais Luso-Brasileiras foi questionado novamente pela Secretaria da Fazenda. Marcelo Tannuri, auditor fiscal da Fazenda, declarou que casos de isenção precisam seguir princípios de isonomia. “Não podemos dar a uma casa e não a outra, por exemplo. Temos que oferecer o mesmo tipo de isenção a todos do meio, é um procedimento inconstitucional.”
Saúde
Dois Projetos de Lei que foram discutidos abordaram o diabetes. O PL 369/2025 – autoria do vereador Thammy Miranda (PSD) dispõe sobre a distribuição, pelo Sistema Único de Saúde, do sensor medidor contínuo de glicose para crianças entre 4 e 12 anos portadoras de diabetes e que estejam matriculadas na rede pública de ensino da cidade.
“É uma medida que ajuda a evitar internações hospitalares e as consequências do diabetes, além de gerar altos custos e impactar no orçamento da saúde pública. Por se tratar de uma doença cada vez mais presente na sociedade, o monitoramento da glicemia se faz mais do que necessário, uma vez que o sensor medidor contínuo de glicemia é o único aparelho no mercado capaz de proporcionar um acompanhamento mais eficaz da glicemia para crianças e aos pais”, justifica a parlamentar autora da matéria.
Já o PL 899/2024 – autoria da vereadora Rute Costa (PL) – dá ao Poder Público a possibilidade do fornecimento do sensor de glicose e aparelho medidor ‘FreeStyle Libre’ para todas as crianças e adolescentes que possuem diabetes.
“Muitas crianças e adolescentes portadores de diabetes enfrentam desafios para poder ter qualidade de vida, tendo em vista que precisam constantemente monitorar os níveis glicêmicos e necessitam furar o dedo por dia, o que pode resultar em transtornos psicológicos”, justifica a parlamentar autora da proposta.
O debate da Comissão de Finanças e Orçamento foi conduzido pela vice-presidente do colegiado, vereadora Ana Carolina Oliveira (PODE). Ele pode ser conferido na íntegra no vídeo abaixo:
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Com informações da Câmara Municipal de São Paulo
