O Celeg (Centro de Estudos Legislativos) da Procuradoria da Câmara Municipal de São Paulo, em parceria com a FGV (Fundação Getúlio Vargas) promove, nesta terça (6/5), um simpósio em comemoração aos 25 anos da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) – Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
A LRF representa um marco fundamental para a gestão pública brasileira, porque consolidou princípios de responsabilidade, transparência e controle nas finanças públicas, impondo limites rigorosos para a atuação dos entes federativos em matéria orçamentária e fiscal.
A programação conta com cinco painéis, das 10h às 17h, que abordam como era o Brasil antes da LRF, como foi a implantação e seus benefícios, como estabilidade financeira, controle inflacionário, política econômica de matriz keynesiana, responsabilidade fiscal, projeções futuras e novos desafios para a LRF. O evento está aberto a todos os públicos, mas especialmente a estudantes e profissionais do direito e da administração pública.
O primeiro painel, conduzido pelo procurador-geral legislativo da Câmara Municipal de São Paulo, Paulo Augusto Baccarin, teve como foco a superação da hiperinflação com a LRF, que era comum no Brasil especialmente nas décadas de 80 e 90, em função de não haver regras de gastos públicos. O endividamento fazia com que o Estado emitisse moeda gerando excesso de liquidez e inflação.
“Quando você não tem regras, você tem um caos nas contas públicas, porque não havia um regramento claro e uma sanção sobre o que essa violação faria. E o maior problema da falta de responsabilidade fiscal é você não conseguir estabilizar a moeda. As classes mais abastadas se blindavam por ter acesso aos mecanismos do mercado financeiro, mas as classes mais pobres não, sendo mais penalizadas”, declarou Baccarin, que definiu a LRF como a lei pilar da estabilidade financeira no país após a Constituição federal.
Outro avanço importantíssimo da LRF citado por ele foi a punição com a suspensão dos direitos políticos aos gestores por improbidade administrativa, “mais eficaz que a prisão”, já que segundo o procurador-geral, muitos atenuam a pena e obtém prisões domiciliares confortáveis em imóveis de luxo, sendo beneficiados em vez de punidos.
O professor de Finanças Públicas da FGV, dr. Gustavo Fernandes, ressaltou a organização das finanças dos entes federativos pela LRF. “É um dos grandes marcos que nos livrou do pesadelo da inflação alta e toda a desorganização que a gente viveu nos anos 70, 80, que dificultava a vida diária dos brasileiros”, pontuou, frisando ainda a parceria fundamental da FGV com o Celeg para a capacitação de agentes públicos no Executivo e Legislativo.
O procurador-geral adjunto do município de São Paulo, Vinicius Gomes dos Santos, que representou o prefeito Ricardo Nunes (MDB) na mesa, afirmou que a LRF é indispensável na boa condução das finanças públicas. “Antes a contabilidade pública era baseada na Lei 4.320 de 1964. Quando a LRF veio, ela foi alvo de muitas críticas em função de sua rigidez com os gastos públicos, mas é indiscutível o cenário de estabilidade e os efeitos pedagógicos ao longo desses anos. Dados do relatório de gestão fiscal elaborado pela Confederação Nacional dos Municípios, indicam que 96% dos municípios do Brasil estão dentro do limite de gastos com o pessoal e apenas 13 dos 5.571 municípios, estão acima do índice de endividamento”, informou.
A professora do programa de mestrado profissional e dos cursos de pós-graduação da FGV Direito SP, Tathiane Piscitelli, foi uma das palestrantes do segundo painel sobre a implantação da Lei de Responsabilidade Fiscal. “Ela trouxe diversos mecanismos de controle dos gastos públicos, normas gerais que se aplicam aos Estados, municípios, Distrito Federal e naturalmente a União. Nesse sentido, a gente tem a possibilidade de orientar esses gastos públicos à luz, não apenas das necessidades públicas, mas também das necessidades orçamentárias da perspectiva do percentual de gastos. Um exemplo, é que ela disciplina o limite do gasto com o pessoal e com a tomada de crédito. Mais do que isso, ela estabelece medidas de controle periódico, para avaliar se o limite foi cumprido ou não, que medidas se deve adotar e quais sanções caso não as cumpra”, explicou.
Programação da tarde do simpósio
Depois do intervalo para o almoço, o simpósio seguirá com mais três painéis. O 3º painel do dia, das 14h às 15h, será sobre política econômica de matriz keynesiana e responsabilidade fiscal; compatibilidade e seus limites. O 4º painel, das 15h às 16h, abordará a estabilidade econômica, monetária, controle inflacionário e o papel da Lei de Responsabilidade Fiscal na formulação de políticas macroeconômicas. Por fim, o 5º painel, das 16h às 17h, vai tratar sobre o futuro da Lei de Responsabilidade Fiscal e novos desafios.
Para conferir a programação da manhã do evento, clique abaixo:
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Com informações da Câmara Municipal de São Paulo
