A Câmara Municipal de São Paulo aprovou na Sessão Plenária desta quarta-feira (14/5) o PL (Projeto de Lei) 97/2025. A proposta passou pela segunda e definitiva fase de discussão. O texto prevê adequações no atendimento ao cidadão, facilitando o acesso às informações relacionadas a processos de responsabilidade da Secretaria Municipal da Fazenda. A matéria também cria o Conselho Municipal de Promoção da Segurança Jurídica Tributária.
De acordo com o Executivo municipal, o projeto moderniza a gestão e traz mais eficiência administrativa. “Tais medidas incluem a acessibilidade dos serviços, foco na resolução do problema, redução de prazos de resposta a pedidos e transparência em relação a prazos estimados. Tudo isso levando em conta a experiência do usuário dos serviços públicos”.
Líder do governo na Câmara, o vereador Fabio Riva (MDB) explicou que a proposta dará rapidez nos atendimentos de pedidos feitos pelos contribuintes na Secretaria Municipal da Fazenda. Segundo Riva, o projeto vai “desburocratizar o acesso à informação e os resultados que o munícipe busca na Secretaria da Fazenda”.
Fabio Riva ressaltou que o texto final foi elaborado com base no diálogo entre a Prefeitura e a Câmara Municipal. O vereador deu destaque ainda às contribuições feitas por parlamentares de diferentes partidos e da sociedade civil nas Audiências Públicas. “Quando falamos em mecanismos para a melhoria na qualidade de atendimento ao cidadão é o principal objetivo – não só da Câmara Municipal, mas também do prefeito da cidade de São Paulo, Ricardo Nunes”.
Após aprovação do PL – que aconteceu de forma simbólica (sem votação nominal) – o Plenário acatou duas emendas ao projeto. Uma delas é da vereadora Janaina Paschoal (PP). Ela entende que o Projeto de Lei propõe iniciativas ágeis aos cidadãos. Embora concorde com algumas ações, a parlamentar contribuiu com o aprimoramento da matéria propondo a redução do valor da multa referente à falta de emissão de documento fiscal.
“Reduz a multa mínima – no caso de não emissão de nota fiscal para quem tem o dever de declarar, mas não de recolher – de R$ 6 mil para R$ 3 mil. Não é exatamente o que desejávamos, mas melhoramos muito o texto que chegou aqui na Casa”, explicou Janaina, que destacou ainda a inclusão de um prazo para os contribuintes se regularizarem. “O projeto chegou aqui prevendo autuação e pagamento imediato de multas muito elevadas. Conseguimos incluir o prazo de 60 dias”.
A outra emenda aprovada é da bancada do Partido dos Trabalhadores. A sugestão trata da composição do Conselho Municipal de Promoção da Segurança Jurídica Tributária. O dispositivo inclui entre os integrantes do grupo um representante da Câmara Municipal de São Paulo. A líder do PT no Parlamento paulistano, vereadora Luna Zarattini (PT), falou que “é importantíssimo que a Câmara Municipal tenha essa representação, participação nos debates e representatividade legislativa”.
Já a bancada do PSOL registrou voto contrário ao Projeto de Lei. Líder do partido na Casa, o vereador Professor Toninho Vespoli (PSOL) justificou a decisão. De acordo com ele, apesar de a emenda do PT incluir um nome da Câmara no conselho, “isso não é suficiente para ter um conselho plural e para um conselho que consiga dar o peso medido de cada representatividade na sociedade”.
Com a aprovação das duas emendas ao PL 97/2025, agora o texto segue para a redação final antes de ser encaminhado para sanção do prefeito Ricardo Nunes (MDB).
Mesa Diretora
O outro projeto aprovado nesta tarde foi o PL 419/2025. A proposta, apresentada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Paulo, passou pela primeira fase de votação. O texto autoriza o Legislativo paulistano a celebrar convênio com entidades de autogestão para a prestação de serviços de assistência à saúde aos vereadores e servidores da Casa.
Próxima sessão
A próxima Sessão Plenária está convocada para esta quinta-feira (15/5), às 15h. A Câmara Municipal de São Paulo transmite a sessão, ao vivo, por meio do Portal da Câmara, no link Plenário 1º de Maio, do canal Câmara São Paulo no YouTube e do canal 8.3 da TV aberta digital (TV Câmara São Paulo).
Assista à sessão desta quarta-feira.
source
Com informações da Câmara Municipal de São Paulo
