A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) da Câmara Municipal de São Paulo aprovou nesta sexta-feira (9/5), com 5 votos favoráveis e 2 contrários, a redação final do PL (Projeto de Lei) 218/2025, que regulamenta o uso de símbolos oficiais do município e altera a atual inscrição no brasão da capital – passando de “Cidade de São Paulo” para “Prefeitura de São Paulo”. Agora, o projeto segue para sanção do prefeito Ricardo Nunes (MDB).
A proposta do governo paulistano foi aprovada em definitivo, com 33 votos favoráveis e 14 contrários, na Sessão Plenária da última quarta-feira (7/5). O texto do Projeto de Lei destaca que o objetivo é adequar a logomarca estampada no brasão da cidade de São Paulo. “Nesse sentido, o câmbio da inscrição para ‘Prefeitura de São Paulo’ afasta o caráter genérico da identificação atual, permitindo que o munícipe reconheça, de pronto, a administração pública responsável, a associando aos serviços identificados”.
Além disso, o Executivo municipal explica que “a mudança se alinha com as inscrições que acompanham as atuais logomarcas de importantes entes federativos brasileiros, como os casos do Estado de São Paulo e dos municípios do Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Santos e Recife”.
Relator do projeto na CCJ, o vereador Sansão Pereira (REPUBLICANOS) destacou a emenda ao texto do vereador Lucas Pavanato (PL) determinando que a alteração da nomenclatura só valerá em equipamentos públicos inaugurados a partir do momento em que a lei entrar em vigor, com exceção de espaços existentes que necessitarem de reformas, mudanças ou substituições.
“Essa emenda é importante”, frisou o vereador. “Nos equipamentos que já existem, não vai ser mudado. Então, não vai trazer o custo, vai ser a partir dos próximos que forem ser realizados, obras ou qualquer coisa no que diz respeito ao município, à prefeitura da cidade de São Paulo”, explicou Pereira.
Em contraponto, a vereadora Janaina Paschoal (PP) votou contra a proposta e justificou seu posicionamento. “Eu entendo que esse projeto é absolutamente despropositado, muito embora tenha muito respeito pelo senhor prefeito, porque o termo cidade é muito mais inclusivo, integrativo, muito mais abrangente, porque a cidade é de todos nós e a prefeitura é de uma autoridade”, argumentou. O outro voto contrário foi da vereadora Silvia da Bancada Feminista (PSOL).
A reunião foi conduzida pelo vice-presidente da CCJ, vereador Thammy Miranda (PSD). Também participaram os vereadores Dr. Milton Ferreira (PODE), Lucas Pavanato (PL) e Silvão Leite (UNIÃO). A íntegra está disponível aqui.
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Com informações da Câmara Municipal de São Paulo
