Na reunião desta quarta-feira (2/4) da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) da Câmara Municipal de São Paulo, o principal debate entre os vereadores girou em torno de PLs (Projetos de Lei) que tratam da valorização da vida e do aborto legal na capital paulista.
De autoria da vereadora Sonaira Fernandes (PL), o PL 776/2024, que recebeu parecer de legalidade da CCJ, insere no calendário de eventos da cidade de São Paulo o “Dia Municipal de Conscientização pela Cultura da Vida e do Direito de Nascer”, a ser comemorado anualmente no último domingo do mês de março.
Na justificativa da proposta, entre outros pontos, a autora argumenta que a data procura se alinhar com a “Semana do Dia Internacional do Nascituro”, instituída pelo Papa João Paulo II como “uma opção positiva em favor da vida e a difusão de uma cultura pela vida que garanta o respeito pela dignidade humana em todas as situações”.
Favorável, o vereador Lucas Pavanato (PL) defendeu a proposta. “Dentro do rol de direitos constitucionais, o direito mais importante de todos é, indiscutivelmente, a vida, porque a vida precede todos os outros direitos”, destacou. “Então, é importantíssimo que nós reforcemos aqui na cidade de São Paulo a importância desse direito fundamental, a despeito das tentativas que o tempo todo acometem a nossa cidade de ampliar o acesso ao aborto e qualquer prática que seja a esse direito fundamental”, completou Pavanato.
Já a vereadora Silvia da Bancada Feminista (PSOL) votou contrária ao projeto. “Nós somos contra esses tipos de projetos, que atentam contra o aborto legal no nosso país. Todo mundo sabe que o aborto é garantido no nosso Código Penal no caso em que as mulheres sofrem risco de morrer, ou no caso do feto com anencefalia, ou no caso vítimas de estupro. Nestes casos, o Código Penal brasileiro garante o direito da gestante de fazer o aborto legal. E projetos como este, da vereadora, estão tentando instituir que em nenhum caso poderia acontecer o aborto”, argumentou Silvia.
Outro item sobre o tema aborto legal discutido na CCJ foi o PL 809/2024, da vereadora Silvia da Bancada Feminista, que institui o “Pacto pelo Direito ao Aborto Legal no Município de São Paulo”, cujo apensamento a outro PL de mesma temática estava em discussão. A proposta busca estabelecer diretrizes para o acesso seguro e legal ao abortamento, ampliar a rede de atendimento, promover a capacitação profissional e assegurar os direitos reprodutivos da população assistida. Após novo debate, contudo, o projeto foi adiado por 10 sessões.
Outras propostas
A CCJ também aprovou parecer de legalidade a projetos com temas diversos. O PL 348/2024, da vereadora Dra. Sandra Tadeu (PL), por exemplo, que avançou na comissão, propõe o estabelecimento de bolsões temporários para embarque e desembarque de passageiros de veículos de transporte individual por aplicativos nos arredores dos grandes eventos realizados na cidade de São Paulo.
Da mesma forma, recebeu parecer de legalidade com substitutivo o PL 607/2024, do vereador licenciado Rodrigo Goulart (PSD) em coautoria com o vereador Thammy Miranda (PSD), que institui a campanha de estímulo à criação de bancos de sangue para animais domésticos na capital paulista.
Além desses, foram aprovados pareceres de legalidade a outros 19 Projetos de Lei e dois PDLs (Projetos de Decreto Legislativo) constantes na pauta, que tratam de inclusões de datas no calendário de eventos da cidade de São Paulo, denominações de ruas e praças, honrarias e homenagens, campanhas e políticas públicas, entre outros. Outro item foi adiado e outros dois não puderam ser discutidos, devido ao término do tempo regimental da reunião. A lista completa dos projetos apreciados pode ser conferida aqui.
Ao final, a presidente da CCJ, vereadora Sandra Santana (MDB) – responsável pela condução dos trabalhos -, avaliou a reunião. “A CCJ começou a encher o coração da gente de alegria, porque é muito bom quando a gente boas pautas e que, por mais que a gente saiba não é o mérito, e sim a legalidade ou ilegalidade do projeto, a gente já consegue perceber como vai estar o Plenário quando esses projetos chegarem lá, após passarem por todas as comissões”, afirmou Sandra.
Também participaram o vice-presidente da Comissão, vereador Thammy Miranda, e os vereadores Alessandro Guedes (PT), Dr. Milton Ferreira (PODE), Janaina Paschoal (PP) e Sansão Pereira (REPUBLICANOS), integrantes do colegiado, além do vereador André Santos (REPUBLICANOS).
A íntegra dos trabalhos pode ser conferida no vídeo abaixo:
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Com informações da Câmara Municipal de São Paulo
