A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) da Câmara de Municipal de São Paulo realizou nesta terça-feira (15/4) a primeira Audiência Pública do PL (Projeto de Lei) 97/2025 – autoria do Executivo. O texto dispõe sobre mecanismos para melhoria da qualidade do atendimento ao cidadão e busca o aperfeiçoamento da segurança jurídica no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda, além de instituir o Conselho Municipal de Promoção da Segurança Jurídica Tributária.
Secretário municipal da Fazenda, Luis Felipe Vidal Arellano participou do debate e destacou os principais itens que compõem o PL. “O objetivo é principalmente consolidar uma mudança de mentalidade na construção tributária, saindo da ideia de rivalidade entre fisco e contribuinte para adotar uma postura mais colaborativa ao compreender que a administração tributária deve facilitar o cumprimento das obrigações sem incorrer em erros ou gastar recursos e tempo excessivos”.
O responsável pela pasta trouxe diversos esclarecimentos no decorrer da audiência, como a melhoria nos processos e atendimento ao cidadão, além de artigos que tratam da segurança jurídica da Secretaria Municipal da Fazenda. Para o secretário, é importante receber contribuições e poder aprimorar o texto final.
“São mudanças culturais de práticas que se tornem políticas de Estado para melhorar a eficácia de consultas tributárias. Há princípios e regras a serem aplicadas para resolver o problema do cidadão como forma de cooperação com o contribuinte. A maioria dos contribuintes não se trata de sonegadores e querem prosperar na cidade. O texto prevê também a realização de consultas públicas para acabar com a surpresa do contribuinte em torno de normas tributárias que impactam em questões de investimento”, declarou Luis Felipe Vidal Arellano.
Vereadores
A Audiência Pública, presidida pela vereadora Sandra Santana (MDB) – presidente da CCJ, contou com a participação de integrantes do colegiado. Ela entende que o PL vai contribuir muito com a cidade ao trazer modernizações necessárias. “Ouço bastante a área periférica e eles pedem para estar mais perto destes mecanismos, por isso acredito que o texto vai derrubar barreiras e ajudar pessoas que necessitam deste tipo de serviço. É um avanço administrativo”.
Já a parlamentar Janaina Paschoal (PP) lê de maneira diferente o PL 97/2025, defendendo ser preciso ampliar as discussões para garantir uma segurança jurídica efetiva ao texto. “Tenho uma preocupação com relação a prazo nesta aproximação junto da população. Este projeto pode dificultar a resposta, que hoje é de 15 dias prorrogáveis por mais 15. Em outro trecho, a não apresentação de documentos fiscais pode impactar em uma multa de 10% do valor total devido em um ano”.
A vereadora ainda pontuou que não se pode deixar o contribuinte nas mãos de fiscais que podem decidir o que querem ou não, abrindo margens aleatórias. “Precisamos desburocratizar, parar de emitir papeis desnecessários. Se são normas vigentes, tem algo muito errado”, concluiu.
Relator do PL na CCJ, o vereador Sansão Pereira (REPUBLICANOS), destacou que a proposta visa aperfeiçoar a prestação de serviços públicos. “Entre os avanços destaco a resolução efetiva dos problemas, a acessibilidade dos serviços, redução dos prazos e respostas aos cidadãos e a transparência dos prazos estimados aos atendimentos”.
O debate também registrou a participação dos vereadores Silvão Leite (UNIÃO) e Fabio Riva (MDB). Segundo o líder de governo, a matéria busca trazer segurança tanto à Prefeitura quanto ao contribuinte. “O cidadão tem que ter certeza do que está pagando e não acima do que, eventualmente, tenha sido cobrado dele. Portanto é preciso amadurecer o projeto até uma segunda votação, manter um diálogo importante nesta Casa em relação a multas”, afirmou Fabio Riva.
Respostas
As contribuições dos vereadores geraram respostas da pasta municipal de Fazenda. Para Luis Felipe Vidal Arellano há a necessidade de mudança de paradigma para superar a questão de um entendimento do que ele chamou Fazenda x munícipe.
“Dispositivos de Leis como esta têm por natureza corrigir e atualizar a legislação municipal, sendo preciso ainda manter a aplicação de sanções disciplinares estabelecidas por disposições tributárias, mesmo assegurando aqui que os valores podem ser melhor estudados”.
De acordo com o secretário de Fazenda da cidade de São Paulo, o trabalho é realizado com indicadores que computam o prazo médio de resolução e solução de problemas.
O debate pode ser visto no vídeo abaixo:
source
Com informações da Câmara Municipal de São Paulo
