O que é a LDO
A Lei de Diretrizes Orçamentárias é uma proposta orçamentária elaborada pelo Poder Executivo. Nela devem constar todos os gastos previstos pela administração pública para o ano seguinte, com as metas, prioridades e despesas da administração municipal.
Na elaboração proposta, a gestão municipal assume o compromisso com a qualidade de vida da população, a eficiência dos serviços públicos e o equilíbrio para solucionar eventuais conflitos do orçamento público.
A LDO prevê, por exemplo, projetos e atividades para reduzir a desigualdade social da cidade. O PL também tem o objetivo de orientar a elaboração da LOA (Lei Orçamentária Anual), que estima as receitas e fixa as despesas do Executivo para próximo ano.
Tramitação
Agora, o Projeto de Lei segue para a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de São Paulo e começa a tramitar pela Casa. O PL será debatido com a população em Audiências Públicas para a elaboração do relatório final, agregando contribuições de munícipes e vereadores. Em seguida, a proposta é encaminhada para votação em Sessão Plenária em dois turnos.
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Com informações da Câmara Municipal de São Paulo
