A Secretaria Municipal de Arrecadação e Tributação tem como principal atribuição gerenciar a arrecadação de tributos e contribuições devidas ao município, buscando garantir a eficácia na cobrança e o cumprimento das obrigações fiscais. Algumas de suas funções incluem:
Gestão da Arrecadação Tributária: Administrar a arrecadação de impostos municipais, como o IPTU, ISS, ITBI, entre outros.
Fiscalização Tributária: Realizar a fiscalização e monitoramento do cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes.
Emissão de Notas e Guias de Arrecadação: Emitir documentos para pagamento de tributos e garantir o correto registro das receitas municipais.
Análise e Gestão de Isenções e Incentivos Fiscais: Controlar e fiscalizar os benefícios fiscais concedidos, como isenções e reduções de impostos, garantindo que sejam aplicados conforme a legislação.
Orientação e Atendimento ao Contribuinte: Prestar informações e esclarecer dúvidas aos cidadãos sobre suas obrigações tributárias, realizando serviços de atendimento e educação fiscal.
Elaboração e Implementação de Políticas Tributárias: Propor medidas e mudanças na legislação municipal para melhorar a arrecadação, promovendo um sistema tributário mais justo e eficiente.
Gestão de Parcelamentos e Dívidas Ativas: Administrar programas de parcelamento de débitos e realizar a cobrança de dívidas ativas do município.
Essas funções visam assegurar que a cidade tenha recursos financeiros para manter e desenvolver seus serviços públicos, contribuindo para a gestão fiscal responsável.
SERVIÇOS
IPTU | ISS e Taxas | Nota Fiscal Eletrônica | Dívida Ativa | 2ª Via Tributos | TMRS (Taxa de Lixo) | Quitação de Débitos | ICAD
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Com informações da Prefeitura de Guararema
