Em primeiro turno de discussão, a Câmara Municipal de São Paulo aprovou na Sessão Plenária desta terça-feira (10/12) o PL (Projeto de Lei) 826/2024. O texto prevê alteração em legislações relacionadas aos servidores públicos da capital paulista. A matéria avançou para a segunda rodada de votação de forma simbólica, ou seja, sem votação nominal no painel eletrônico.
Entre os ajustes propostos estão o novo plano de carreiras dos profissionais do Quadro de Pessoal de Nível Médio e o Plano de Modernização do Sistema de Fiscalização de Atividades Urbanas e a Orientação de Atividades Urbanas.
O projeto também disciplina a avaliação de desempenho dos servidores públicos municipais, determinando as regras da bonificação por resultados para funcionários da administração direta, das autarquias e das fundações municipais.
A matéria trata ainda das normas para a realização de concursos públicos – tanto da administração pública direta quanto da indireta – e das regras do Quadro de Fiscalização de Posturas Municipais. Além disso, o PL incentiva o acesso de pessoas portadoras de deficiência a cargos e empregos públicos da Prefeitura.
Também constam no texto do projeto a remuneração pelo regime de subsídio dos integrantes do Quadro Técnico dos Profissionais da Guarda Civil Metropolitana, a adoção de medidas para valorização dos servidores municipais e reorganiza os cargos de provimento em comissão, atribuídos à direção, chefia e assessoramento dos profissionais da administração pública municipal direta.
Líder da bancada do PT na Câmara, o vereador Senival Moura (PT) encaminhou voto favorável ao PL. De acordo com ele, a proposta traz segurança aos servidores públicos municipais. “Entendemos que a inovação nessa sugestão do Executivo é garantir a segurança do funcionalismo público. Aquele servidor, por exemplo, que tem atribuição sobre uma licitação. Ele tem muita responsabilidade, e o projeto dará segurança, para que o serviço seja executado de forma segura”.
A bancada do PSOL registrou voto contrário ao Projeto de Lei. Parlamentares da sigla fizeram uma série de recomendações ao texto apresentado. Para a vereadora Elaine do Quilombo Periférico (PSOL), entre as principais críticas está a lei de cotas dos servidores públicos municipais. “A alteração que está sendo proposta diz que as pessoas que passaram nas vagas gerais, elas podem optar pela lei de cotas ou pela lei geral. Mas considerando que se as pessoas ficarem na lei de cotas, isso faz com a lei tenha um teto, e não um piso. Isso faz com que tenhamos um número limitado de pessoas negras que podem acessar o serviço público”.
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Próxima sessão
A próxima Sessão Plenária está convocada para esta quarta-feira (11/12) da semana que vem, às 15h. A Câmara Municipal de São Paulo transmite a sessão, ao vivo, por meio do Portal da Câmara, no link Plenário 1º de Maio, do canal Câmara São Paulo no YouTube e do canal 8.3 da TV aberta digital (TV Câmara São Paulo).
Assista à Sessão Plenária de hoje.
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Com informações da Câmara Municipal de São Paulo
