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Em segundo e definitivo turno de discussão, a Câmara Municipal de São Paulo aprovou na Sessão Plenária desta quarta-feira (18/12) o substitutivo do governo ao PL (Projeto de Lei) 826/2024. O texto altera legislações relacionadas aos servidores públicos do município. A proposta passou com 28 votos favoráveis e 16 contrários.
Entre os ajustes propostos estão o novo plano de carreiras dos profissionais do Quadro de Pessoal de Nível Médio e o Plano de Modernização do Sistema de Fiscalização de Atividades Urbanas e a Orientação de Atividades Urbanas.
O PL também trata da avaliação de desempenho dos servidores públicos municipais, estabelecendo as regras da bonificação por resultados para funcionários da administração direta, das autarquias e das fundações municipais.
A matéria traz ainda as normas para a realização de concursos públicos – tanto da administração pública direta quanto da indireta – e as regras do Quadro de Fiscalização de Posturas Municipais. O PL também incentiva o acesso de pessoas portadoras de deficiência a cargos e empregos públicos da Prefeitura.
O texto do projeto prevê ainda a remuneração pelo regime de subsídio dos integrantes do Quadro Técnico dos Profissionais da Guarda Civil Metropolitana, a adoção de medidas para valorização dos servidores municipais e reorganiza os cargos de provimento em comissão, atribuídos à direção, chefia e assessoramento dos profissionais da administração pública municipal direta.
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Com informações da Câmara Municipal de São Paulo
