A reunião da Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica desta quarta-feira (30/10) aprovou o parecer favorável ao PL (Projeto de Lei) 765/2023, de autoria do vereador Dr. Nunes Peixeiro (MDB), que visa obrigar as empresas de ônibus a contratar agentes de transportes.
No texto da proposta, o autor justificou a necessidade de garantir a permanência dos cobradores de ônibus na nova função caso a cidade adote a tarifa zero nos coletivos todos os dias da semana. “Isso vai garantir o emprego de aproximadamente 18 mil trabalhadores do transporte público, ao obrigar as empresas a contratar agentes de transportes na ausência do cobrador. Afinal, cobrar não é a única atividade do cobrador, que também auxilia o motorista nas manobras, pessoas com deficiência e pouca mobilidade no embarque e desembarque. É necessário haver um segundo homem para o auxílio do motorista evitando acidentes, tendo em vista que temos na cidade ônibus com 23 metros”, defendeu o vereador Dr. Nunes Peixeiro.
O presidente do colegiado, vereador Senival Moura (PT), destacou que o assunto vai render um amplo debate na Câmara. “Não há motivo para deixar os profissionais desempregados, pois eles poderão ser aproveitados em outras funções no sistema de transporte. Eles podem ser capacitados e destacados para eletricistas, mecânicos ou motoristas, já que a função de cobrador deve ser extinta. Pelo menos uns 23 municípios do Estado implantaram a tarifa zero, São Caetano do Sul é uma delas. São Paulo, que é a cidade mais rica do país, certamente tem como custear o sistema de transporte”.
Outros destaques que receberam o aval da Comissão de Trânsito foram o PL 542/2023 ,do vereador Thammy Miranda (PSD), que cria a política de incentivo à doação de órgãos no município; o PL 728/2023, do vereador Aurélio Nomura (PSD), para implementar o programa educacional sobre ansiedade e depressão nas escolas públicas municipais e privadas da cidade; e o PL 69/2024, do vereador Isac Félix (PL), que estabelece normas para a aquisição de aparelhos celulares usados vendidos em estabelecimentos comerciais. A proposta visa exigir comprovantes como a nota fiscal e a identidade do celular IMEI (International Mobile Equipment Identity) para coibir a venda de aparelhos roubados ou furtados.
Representante no Prêmio Hely Lopes Meirelles
O vereador Dr. Nunes Peixeiro (MDB) foi indicado pelo vereador Senival Moura (PT) para ser o representante do colegiado na Comissão Avaliadora da 4ª edição do prêmio Hely Lopes Meirelles de gestores públicos eficientes. Também registraram presença o vice-presidente, vereador Adilson Amadeu (UNIÃO) e a vereadora Dra. Sandra Tadeu (PL). Assista à reunião na íntegra no vídeo abaixo:
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Com informações da Câmara Municipal de São Paulo
