A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de São Paulo receberá representantes da Secretaria da Fazenda para debater as metas fiscais do Executivo relativas ao 2º quadrimestre de 2026 (período de maio a agosto). A prestação de contas atende ao artigo 9º, § 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina que a Prefeitura demonstre e avalie o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre do ano. A audiência está marcada para o dia 25/09, a partir das 10h30.
Lei de Responsabilidade Fiscal
Sancionada em 4 de maio de 2000 e mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei Complementar 101 é um importante instrumento de regulamentação das finanças públicas. O objetivo da medida é garantir a transparência da gestão pública, estabelecendo prazos para a publicação de demonstrativos contábeis, o que acontece sempre até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro.
Como participar e acompanhar a audiência
Interessados no tema podem participar presencialmente. Também é possível se manifestar por meio de videoconferência ou envio de sugestões via formulário digital, disponível neste link. O prazo para se inscrever de forma virtual termina às 19h do dia 24. Acompanhe a agenda e todas as instruções no hotsite de audiências públicas.
O debate será transmitido ao vivo pelo Portal da Câmara (link Auditório Prestes Maia disponível em Auditórios Online), e pelas redes sociais do Legislativo paulistano, como o canal Câmara São Paulo no YouTube.
Serviço:
Audiência pública da Comissão de Finanças e Orçamento
Tema: Metas fiscais – 2º quadrimestre de 2026
Data: 25/09
Horário: 10h30
Transmissão: Auditório Prestes Maia e redes sociais da CMSP
Informações: financas@saopaulo.sp.leg.br
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Com informações da Câmara Municipal de São Paulo
