A reunião da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) desta quarta-feira (9/4) analisou pareceres de cinco PLs (Projetos de Lei), sendo três do Executivo, um da Mesa Diretora e outro do TCM-SP (Tribunal de Contas do Município de São Paulo). Destaque para alterações em secretarias municipais e a atualização salarial de servidores públicos.
Entre as matérias encaminhadas pelo Executivo à Câmara de Vereadores e que teve o parecer pela legalidade aprovado, o PL 177/2025 que cria a Seplan (Secretaria Municipal de Planejamento e Eficiência) e faz alterações nas atribuições das Secretarias Geral de Governo Municipal e Municipal da Fazenda. “O movimento configura ação estratégica indispensável para impulsionar a modernização e o fortalecimento da gestão pública”, justifica a administração municipal na apresentação da proposta.
Presidente do colegiado, vereadora Sandra Santana (MDB), declarou que se trata apenas de uma reorganização administrativa. “Não envolve dotação orçamentária, nem recursos. Hoje já existe uma Secretaria Executiva, o que muda é a criação de um cargo de secretário para compor o órgão. Isso vai dar ao Executivo celeridade para dar andamento a inúmeros projetos importantes para a população de São Paulo”.
Outros dois projetos, também de autoria do Executivo, não foram apreciados devido a pedidos de vistas, pelo prazo de dois dias, conforme prevê o Regimento Interno: o PL 97/2025, que dispõe sobre mecanismos para melhoria da qualidade do atendimento ao cidadão e para aperfeiçoamento da segurança jurídica no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda, institui o Conselho Municipal de Promoção da Segurança Jurídica Tributária, e o PL 218/2025, que altera a Lei nº 14.166, de 6 de junho de 2006, que regulamenta o uso de símbolos oficiais do município.
Atualização salarial
A CCJ também apreciou dois projetos que tratam sobre a atualização salarial de servidores públicos. O PL 374/2025 que prevê a atualização inflacionária salarial dos servidores da Câmara Municipal de São Paulo referente ao período março/2024 a fevereiro/2025 passou pela CCJ. Os vencimentos, funções gratificadas, salários e salário-família dos servidores públicos da Câmara Municipal de São Paulo ficam atualizados monetariamente em 5,06% desde 1º de março de 2025.
Enquanto que o PL 354/2025 que trata da atualização inflacionária salarial dos servidores do Tribunal de Contas do Município de São Paulo teve o pedido de vistas concedido.
A reunião, que pode ser vista na íntegra no vídeo abaixo, contou com a presença dos parlamentares: Sandra Santana (MDB) – presidente, Thammy Miranda (PSD) – vice-presidente, Alessandro Guedes (PT), Janaina Paschoal (PP), Lucas Pavanato (PL), Sansão Pereira (REPUBLICANOS), Silvão Leite (UNIÃO) e Silvia da Bancada Feminista (PSOL).
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Com informações da Câmara Municipal de São Paulo
