08/04/2025 - 14:40  

Deputada Fernanda Pessoa, autora do projeto

O Projeto de Lei Complementar 220/24 destina 5% da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para investimentos em saúde nos municípios. O texto altera a lei que estabelece critérios e prazos para os repasses aos municípios de parte da arrecadação dos estados, incluindo transferências recebidas do governo federal (Lei Complementar 63/90). Atualmente, essa legislação já prevê o repasse imediato aos municípios de 50% da arrecadação estadual com o IPVA, mas sem destinação específica. Segundo a autora, deputada Fernanda Pessoa (União-CE), o objetivo da medida é assegurar uma fonte adicional de financiamento para a saúde pública nos municípios. “Dados estatísticos revelam que acidentes de trânsito são uma das principais causas de internações hospitalares no Brasil, gerando custos elevados para o setor público. Assim, a proposta incentiva os municípios a adotarem políticas preventivas para reduzir os acidentes e gastos no setor de saúde, enquanto garante que os recursos do IPVA sejam utilizados de forma efetiva e transparente”, defende a autora. Pelo projeto, terão prioridade no recebimento dos recursos municípios que tiverem fundo de prevenção de acidentes de trânsito. Próximas etapasA proposta será analisada pelas comissões de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Murilo SouzaEdição – Roberto Seabra

sourceCom informações da Câmara Federal