A Câmara Municipal de São Paulo aprovou em 1º turno de discussão, na Sessão Plenária nesta quarta-feira (25/6), o PL (Projeto de Lei) 691 /2025. A proposta do Executivo cria as Zonas de Ocupação Especial do Butantã e do IPT (Instituto de Pesquisas Tecnológicas) no PIU (Plano de Intervenção Urbana) Arco Pinheiros – legislação em vigor desde o fim de 2024 na capital paulista. O texto, discutido na sessão de terça, recebeu 33 votos favoráveis, seis contrários e oito abstenções.

O projeto prevê mudanças pontuais no coeficiente de aproveitamento e no gabarito máximos de uma área que abrange o Instituto Butantan e a USP (Universidade de São Paulo). “A manutenção do gabarito atual causará a paralisação das obras de ampliação do parque produtivo, que se mostram essenciais à produção de vacinas, soros e medicamentos monoclonais, como as vacinas da Dengue, Chikungunya, HPV dentre outras”, destaca a justificativa do PL.

Na fase de encaminhamento de votação, o líder do governo na Câmara, vereador Fabio Riva (MDB), ressaltou que o PL ainda passará por audiências públicas antes de ser discutido em 2º turno. A ideia é ouvir as demandas da população local, especialmente sobre os cortes de árvores. 

Riva ainda reforçou a importância do projeto para as atividades do Butantan. “Isso vai propiciar que eles aumentem o gabarito de 28 para 48 metros.Vamos buscar no segundo semestre as audiências públicas necessárias, ouvir (a população) para votar de forma derradeira e dar tranquilidade para o Instituto desenvolver o seu trabalho com as vacinas e também olhar para a questão do meio ambiente”.

Para a vereadora Luna Zarattini (PT), líder do partido da bancada petista na Casa, a ampliação da capacidade produtiva do Instituto Butantan é importante, porém, existem lacunas na proposta. Por isso, ela se absteve. “O projeto como veio não dá para ser votado, simplesmente porque pega uma área inteira do Instituto Butantan. E aí não são só 6.629 árvores que podem acabar com essa mudança de gabarito, são milhares de árvores, porque inclui o lote inteiro. Então, não teve um diálogo para podermos aprovar”.

Já a bancada do PSOL votou contra a proposta. “É um projeto que, na prática, vai gerar um prejuízo gigantesco não só para o Butantan, mas para toda cidade de São Paulo. Vai ter desmatamento com a perda de milhares de árvores. A questão ambiental não é uma questão secundária, não é um detalhe”, alertou a vereadora Luana Alves (PSOL).

Fiação em postes e lambe-lambe

O Plenário da Câmara também aprovou por unanimidade, em primeiro turno de votação, o PL 674 /2025. No texto, a Prefeitura altera legislações relacionadas ao Estatuto do Pedestre no Município de São Paulo. O objetivo é tornar a fiscalização da fiação emaranhada em postes mais rigorosa, e aumentar a multa às concessionárias que desrespeitarem as regras e normas do estatuto para R$ 5 mil por dia em cada lado do quarteirão.

Além disso, o projeto cria uma fiscalização e punição específicas para o chamado “lambe-lambe” (colagem de cartazes em espaços públicos, como postes). O texto traz uma regulamentação especial para o combate desse tipo de anúncio. Entre os avanços, está a responsabilização do titular da linha telefônica anunciada, dos anunciantes e dos eventuais beneficiários do anúncio. A multa proposta é de R$ 10 mil e ressarcimento pelas despesas de limpeza do local onde o lambe-lambe foi colado.

“Nós estamos majorando a penalidade para que a gente busque aqui uma cidade onde tenhamos uma paisagem urbana menos conturbada e que respeite a Lei Cidade Limpa”, explicou o vereador Fabio Riva. 

Apesar do voto favorável, a vereadora Luana Alves fez duas ressalvas. “Antes de pensar nessa revisão da lei, precisamos ver qual vai ser o servidor que vai fazer a fiscalização”, citou a parlamentar. “A outra questão fala dos cartazes, os famosos lambe-lambe, e dá uma multa sem diferenciar o que é um lambe-lambe, por exemplo, de um comércio e de uma manifestação política. Isso é muito ruim e pode resultar em repressão política”.

Polícia Federal

Outro projeto do Executivo aprovado por unanimidade nesta quarta, também em primeiro turno de discussão, foi o PL 692 /2025. A matéria concede por 40 anos uma área municipal de aproximadamente cinco mil metros quadrados na região da Lapa, zona oeste, para a União – representada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Superintendência Regional de Polícia Federal. O objetivo é ampliar o espaço com edificações e benfeitorias, promovendo estruturas voltadas às atividades da Polícia Federal na capital.

O líder do governo na Câmara, vereador Fabio Riva, falou da importância da aprovação. “A Polícia Federal está sediada na Lapa de Baixo e, hoje, já tem seu complexo administrativo onde emite os passaportes, onde ficam os delegados e essa parte fica na Marquês de São Vicente. É um pedaço importante que vai ser utilizado para ampliação desse trabalho da Polícia Federal”. 

Da tribuna, o vereador Eliseu Gabriel (PSB) elogiou o trabalho da Polícia Federal e se manifestou favoravelmente ao Projeto de Lei. “Vou votar a favor. Eu acho uma boa proposta do prefeito Ricardo Nunes”, disse. 

Embora favorável ao projeto, a vereadora Amanda Paschoal (PSOL) fez apontamentos à proposta. “Formalizar algo dessa dimensão, por tanto tempo, exige responsabilidade e transparência. E foi isso que faltou: faltou planejamento urbano, faltou compromisso com território, faltou pensar no que a Lapa precisa de fato e no que está sendo deixado de lado”. 

Comunicação

Na sessão desta quarta, os vereadores aprovaram em segunda e definitiva votação o PL 629 /2025 , da Mesa da Casa. A iniciativa trata da reorganização administrativa da Diretoria de Comunicação Externa da Câmara Municipal de São Paulo.

Próxima sessão

A próxima Sessão Plenária está convocada para quinta-feira (26/6), às 15h. A Câmara Municipal de São Paulo transmite a sessão, ao vivo, por meio do Portal da Câmara, no link Plenário 1º de Maio, do canal Câmara São Paulo no YouTube e do canal 8.3 da TV aberta digital (TV Câmara São Paulo).

A íntegra da Sessão Plenária desta quarta-feira, que foi conduzida pelo 1° vice-presidente da Câmara, vereador João Jorge (MDB), pode ser conferida no vídeo abaixo:

sourceCom informações da Câmara Municipal de São Paulo