10/03/2025 - 10:57  

Laura Carneiro é autora da proposta

O Projeto de Lei 187/25, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), estabelece prazo máximo de 6 meses para tramitação de processos administrativos em regime de prioridade, a contar da abertura do pedido. O texto tramita na Câmara dos Deputados. A Lei do Processo Administrativo Federal garante prioridade na tramitação de procedimentos administrativos em que pessoas idosas, com deficiência ou comorbidades graves sem parte ou interessadas. A lei, no entanto, não estabelece prazo máximo para análise. Pela proposta de Laura Carneiro, poderá haver prorrogação do prazo por decisão fundamentada. Nesse caso, o interessado deve ser informado sobre os motivos e o novo prazo estimado. Garantia da prioridadeSegundo a deputada, a proposta é fazer com que a prioridade na tramitação de processos administrativos deixe de ser um princípio abstrato e se transforme em realidade concreta. “Para portadores de moléstias graves, por exemplo, a demora excessiva na análise de processos pode significar a impossibilidade de usufruir benefícios em vida, transferindo a concretização de seus direitos para os descendentes”, disse. Laura Carneiro afirmou que a aprovação dessa proposta representa um avanço significativo na consolidação do direito à razoável duração do processo e na proteção efetiva da dignidade humana. Próximos passosA proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Tiago MirandaEdição – Rachel Librelon

sourceCom informações da Câmara Federal