15/04/2025 - 15:19  

Flávia Morais, a autora da proposta

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 128/24 inclui o catador de materiais recicláveis como segurado especial da Previdência Social. Pela lei, essa categoria exerce atividades de forma individual ou em regime de economia familiar, tirando delas o sustento próprio. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei Orgânica da Seguridade Social e a Lei de Benefícios da Previdência Social. Atualmente, as duas normas já tratam como segurados especiais da Previdência Social, entre outras categorias, o produtor rural familiar, o pescador artesanal e o seringueiro. “As trabalhadoras e os trabalhadores desse segmento [catadores de materiais recicláveis] têm extrema relevância para tornar viável uma atividade produtiva sustentável e um meio ambiente equilibrado”, afirma a autora do projeto, deputada Flávia Morais (PDT-GO). Falta de regrasSegundo ela, a proposta decorre da atual falta de regras sobre a base de cálculo da contribuição previdenciária do catador na condição de segurado especial, que deverá incidir sobre a comercialização de produção ainda não prevista em lei. Atualmente, a Câmara analisa três iniciativas com teor semelhante, mas todas na forma de projeto de lei. Nesta fase, a Comissão de Finanças e Tributação deverá se pronunciar sobre as propostas (PL 3997/12, do Senado, e dois apensados).

Próximos passosO projeto será analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Da Reportagem/RMEdição – Natalia Doederlein

sourceCom informações da Câmara Federal