O Procon-SP aplicou uma multa de R$ 13.522.436,17 ao Banco Pan S/A por infração ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Foram registradas pelos consumidores reclamações contra o banco por ter realizado descontos de valores decorrentes de empréstimo consignado, sem autorização. De acordo com análise, verificou-se que a empresa não comprovou a contratação dos empréstimos, o que caracteriza prática abusiva.
Da análise dos Termos de Uso disponibilizado no site oficial do Banco Pan, constatou-se que a instituição impõe algumas cláusulas em que se isenta de responsabilidade por fatos decorrentes do uso indevido do seu site. Tais cláusulas são abusivas e desrespeitam o Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
A multa foi aplicada e calculada de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, garantida a ampla defesa.
sourceCom informações do Governo de São Paulo
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