A Câmara Municipal de São Paulo aprovou em primeiro turno de discussão, na Sessão Plenária desta quinta-feira (21/11), o PL (Projeto de Lei) 801/2024. A matéria promove alterações na Lei nº 17.844, de 14 de setembro de 2022, que trata do PIU (Plano de Intervenção Urbana) Setor Central da cidade de São Paulo. 

Também nesta tarde, o Plenário colocou em votação outras três propostas: todas passaram pela primeira fase de discussão. Entre as iniciativas, estão uma da Mesa Diretora do Legislativo paulistano, uma do TCM (Tribunal de Contas do Município) e outra do vereador Rodrigo Goulart (PSD).

PIU Setor Central

A proposta que aprimora a legislação do Plano de Intervenção Urbana Setor Central prevê a regularização de imóveis localizados na região do centro da capital paulista. O texto foi aprovado com 40 votos favoráveis e 3 contrários. Agora, o Projeto de Lei será discutido em pelo menos duas Audiências Públicas antes de retornar ao Plenário para a segunda e definitiva votação.

De acordo com o Executivo municipal, “a regularização das edificações, especialmente dos usos não residenciais (NR), permite não apenas a regularização da cidade, mas também assegura que os estabelecimentos estejam dentro das normas de segurança necessárias para a emissão das licenças edilícias”.

O líder do governo na Câmara, vereador Fabio Riva (MDB), considera que a aprovação do projeto é fundamental para a região central. De acordo com ele, além de regularizar algumas edificações, o texto amplia o território do PIU. “Existem bens tombados e imóveis que precisam de adequações”. 

Riva explicou ainda que o centro da cidade é carente de imóveis comerciais com estacionamento, e que a matéria irá minimizar esse problema. “A grande maioria dos imóveis não tem estacionamento. Estamos autorizando que estes estabelecimentos comerciais possam alugar estacionamento até 300 metros de distância para dar um conforto, com a possibilidade de colocar manobristas. Precisamos ter essa atratividade para o centro da cidade”. 

Líder da bancada do PT na Casa, o vereador Senival Moura (PT) se posicionou favoravelmente ao Projeto de Lei. Senival disse que a intenção para a segunda e definitiva votação é sugerir propostas para aprimorar o texto final. Para ele, os PIUs beneficiam a capital paulista, já que eles tratam de “novas oportunidades, fazendo com que a cidade possa trazer novos investimentos e crescer também. E isso é muito importante”.

Os votos contrários ao Projeto de Lei foram registrados pelas vereadoras Elaine do Quilombo Periférico (PSOL), Luana Alves (PSOL) e Silvia da Bancada Feminista (PSOL).

Incentivo a carros elétricos

Outra proposta aprovada nesta tarde, também em primeiro turno de votação, é o PL 414/2024. O projeto, do vereador Rodrigo Goulart (PSD) e da vereadora Luana Zarattini (PT), altera a Lei 15.997, de 27 de maio de 2024 para prorrogar o prazo da política municipal de incentivo ao uso de carros elétricos ou movidos a hidrogênio. O texto propõe que o vencimento, que expira em 31 de dezembro deste ano, seja estendido para 31 de dezembro de 2030. A matéria passou com 39 votos favoráveis e nenhum contrário.

“Neste contexto, em que os carros movidos a gasolina e diesel são responsáveis por 68% de emissão de poluentes, os veículos automotores movidos por energia de propulsão elétrica, a hidrogênio ou híbridos são alternativa que deve ser estimulada. Aliás, porque menos poluentes, soma-se à política de incentivo a exclusão, sem prazo, dos veículos movidos por energia de proporção elétrica, a hidrogênio ou híbridos de observância do Programa de Restrição ao Trânsito de Veículos Automotores no Município de São Paulo”, destaca o texto do projeto, que ainda precisa passar pela segunda votação antes de ser encaminhado à sanção da Prefeitura. 

Mesa Diretora e TCM

Ainda nesta quinta-feira, os vereadores aprovaram o PL 802/2024, da Mesa Diretora (01/01/2024 a 31/12/2024), e o PL 803/2024, do Tribunal de Contas do Município. Ambas as propostas avançaram em primeiro turno de discussão. As matérias tratam de questões administrativas e organizacionais das instituições. Os textos foram aprovados de forma simbólica, ou seja, sem votação nominal no painel eletrônico do Plenário 1° de Maio. Eles aguardam ser incluídos na pauta do Plenário novamente para a rodada final de discussão. 

Próxima sessão

A próxima Sessão Plenária está convocada para terça-feira (26/11) da semana que vem, às 15h. A Câmara Municipal de São Paulo transmite a sessão, ao vivo, por meio do Portal da Câmara, no link Plenário 1º de Maio, do canal Câmara São Paulo no YouTube e do canal 8.3 da TV aberta digital (TV Câmara São Paulo).

Assista aqui à Sessão Plenária de hoje:

sourceCom informações da Câmara Municipal de São Paulo