Nesta terça-feira (26/11), a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de São Paulo realizou a 7ª Audiência Pública temática sobre o Orçamento 2025 da capital paulista e discutiu a proposta orçamentária prevista para as Secretarias Municipais de Direitos Humanos e Cidadania, de Assistência e Desenvolvimento Social e da Pessoa com Deficiência.

Conforme o PL (Projeto de Lei) 729/2024 do Executivo, que trata do PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual) para o próximo ano – que está em discussão neste momento no Legislativo paulistano -, o Orçamento 2025 da cidade de São Paulo será de R$ 122,7 bilhões.

Assim, a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania terá no próximo ano orçamento previsto de R$ 245,91 milhões. A pasta deve contar ainda com os recursos estimados para o Fundo Municipal do Idoso (R$ 12,63 milhões), Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (R$ 69,35 milhões) e Fundo de Abastecimento Alimentar de São Paulo (R$ 319,84 milhões).

Já a SMADS (Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social) deverá ter R$ 2,37 bilhões em 2025, dos quais R$ 2,09 bilhões são oriundos do FMAS (Fundo Municipal de Assistência Social) vinculado à pasta para o desenvolvimento de suas políticas, enquanto a Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência terá R$ 84 milhões.

Direitos Humanos

O Programa de Trabalho da Secretaria de Direitos Humanos detalha como o orçamento será utilizado. Dos R$ 245,91 milhões totais, R$ 47,32 milhões estão indicados para a administração da pasta, enquanto R$ 50,60 milhões deverão ir para a administração dos Conselhos Tutelares.

Além disso, estão previstos R$ 18,33 milhões para manutenção e operação da Casa da Mulher Brasileira; outros equipamentos públicos voltados ao atendimento de mulheres têm orçados R$ 29,15 milhões; e o atendimento da população de rua, também para manutenção e operação, deverá ter R$ 9 milhões, entre outros investimentos.

Segundo a secretária de Direitos Humanos e Cidadania, Soninha Francine, o orçamento da pasta para 2025 é suficiente para dar continuidade às políticas públicas vigentes. Contudo, há necessidade de mais verbas para atender a demanda. “O orçamento atende o que a gente vem fazendo para requalificar os serviços. Então, nesse ponto, estamos bem contemplados”, disse.

“Mas aí você olha para o mapa da cidade e vê que não é só qualificar, a gente precisa ampliar a nossa rede. Então, temos muito dinheiro, temos um volume de dinheiro muito, muito forte, pesado, significativo, mas aí você vê que tem um milhão de pessoas em situação insegurança alimentar grave, tem 400 e tantas mil pessoas inscritas para receber cesta básica, então não é nem eu quero mais recurso para comprar mais cestas básicas, a gente precisa de mais investimento em postos de trabalho e mudanças estruturais para que o meu orçamento não seja tão necessário assim”, explicou Soninha.

Assistência e Desenvolvimento Social

Do montante da SMADS, R$ 170,66 milhões estão estimados para a administração da secretaria, além de R$ 2,57 milhões para a manutenção e operação do programa de estágios, R$ 11,24 milhões para a aquisição de materiais, equipamentos e serviços de informação e comunicação e outros R$ 21 milhões para manutenção e operação de sistemas de informação e comunicação.

Na administração da pasta também estão orçados, R$ 95,03 milhões para o projeto Qualifica SUAS (Sistema Único de Assistência Social) e R$ 2,43 milhões para ações de desenvolvimento social.

Entre os destaques no FMAS, estão R$ 636,58 milhões para a manutenção e operação de equipamentos de proteção social especial à população em situação de rua; R$ 327,58 milhões para o mesmo tipo de ação em equipamentos voltados a crianças e adolescentes em situação de risco; e R$ 636,05 milhões para os equipamentos de atendimento à população em situação de rua.

Assessor especial de gabinete da SMADS, Eric Augusto pontuou que o foco em 2025 é dar continuidade às ações para diminuir a vulnerabilidade social na cidade. “A SMADS está implementando um orçamento um pouco maior, também estamos buscando parcerias com o Banco Mundial para aumentar o orçamento e realmente tentar resolver a vulnerabilidade social da cidade. E ao longo do ano nós também, se precisar, em caso de necessidade, iremos pedir suplementações orçamentárias”, ressaltou.

Pessoa com deficiência 

De acordo com o Programa de Trabalho da Secretaria da Pessoa com Deficiência, do montante de R$ 84 milhões, há, projetados, R$ 59,20 milhões para o Centro Municipal para Pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista) e R$ 2,01 milhões para manutenção e operação da Central de Interpretação de Libras, Intérpretes e Guias-Intérpretes.

Para a parte administrativa, a peça orçamentária indica R$ 10,98 milhões para administração da pasta. Além disso, estão estimados R$ 550 mil para a manutenção e operação de sistemas de informação e comunicação e R$ 570 mil para manutenção e operação dos conselhos e espaços participativos municipais, além de R$ 55 mil para capacitação, formação e aperfeiçoamento de trabalhadores.

Esses investimentos visam atender cerca de 1,2 milhão de pessoas com deficiência que residem na cidade de São Paulo. “Vamos fazer com que nossa cidade seja, verdadeiramente, uma cidade inclusiva, uma cidade para todas as pessoas, porque a pessoa vem antes da deficiência. É sujeito de direito”, sintetizou a secretária municipal da Pessoa com Deficiência, Silvia Grecco.

Participação popular

Diversos questionamentos, colocações e críticas sobre temas que contemplavam as secretarias debatidas na Audiência Pública desta terça-feira foram trazidos pela população. Políticas públicas de assistência à população idosa; ampliação dos serviços para mulheres; ações voltadas à saúde dos imigrantes; atendimento de crianças e pessoas com deficiência; aumento de verbas e melhoria de infraestrutura para os conselhos tutelares e de assistência social; iniciativas de acolhimento global à população em situação de rua; e uma série de outras questões relacionadas à assistência social e direitos humanos foram apresentadas.

Porém, a principal reivindicação dos participantes, inclusive aqueles que apresentaram demandas específicas, foi pelo aumento do orçamento geral destinado à assistência social. “Estou reivindicando que seja dado, sim, um aumento para a assistência social. Eu entendo que a Secretaria de Assistência Social é tão importante quanto a da Saúde, da Educação e da Segurança, porque ela atua nos três setores, atua com crianças, atua na saúde com pacientes, com idosos… Então, porque ela não pode ter um orçamento igual ou aproximado ao dessas secretarias?”, indagou a enfermeira Renata Paranhos, secretária do Cecasul (Centro de Cidadania e Ação Social Sul).

Na mesma linha se manifestou Solange Cristina Castro Sampaio, conselheira do Comas (Conselho Municipal de Assistência Social) e representante do Sitraemfa (Sindicato dos Trabalhadores em Entidades de Assistência e Educação à Criança, ao Adolescente e a Família do Estado de São Paulo). “Venho fazer coro de que é preciso 5% para a assistência social, que é a porta de entrada para tudo, menos para recursos. Então, está na hora de aumentar esse valor orçado para a assistência social”, reforçou.

Vereadores

Presente na audiência, o vereador Manoel Del Rio (PT) defendeu a necessidade de aumento da destinação de recursos à assistência social, para que o montante chegue a, pelo menos, 5% do orçamento municipal. “A assistência tem um grande desafio, um imenso desafio, pois agravou a situação da população em situação de vulnerabilidade social, aumentou o número de pessoas dependentes da assistência social”, disse. “O desafio para a assistência é imenso, então ela precisaria de um orçamento maior. Um orçamento de 5% dava para fazer uma boa adequação na assistência”, completou Del Rio.

Nessa linha, o vereador Dr. Adriano Santos (PT) contestou a diminuição de R$ 500 milhões no orçamento previsto da assistência social para 2025, em relação ao montante já executado neste ano. “Como a assistência vai sobreviver com R$ 500 milhões a menos?”, questionou Santos.

Presidente da Comissão de Finanças e responsável pela condução da audiência, o vereador Jair Tatto (PT) avaliou o debate. “Três pastas muito sensíveis – Pessoa com Deficiência, Direitos Humanos e Assistência Social. Eu entendo que esse tripé, juntando, dá o maior desafio na cidade de São Paulo hoje”, frisou.

“E eu entendo que há uma necessidade de um crescimento bem razoável para coisa ficar mais ou menos boa. E a participação hoje, mais uma vez, foi espetacular. As pessoas falando de forma organizada, os fóruns vindo organizados, seja os conselheiros tutelares, seja o Fórum da Assistência Social, seja o Fórum do Idoso, então isso contribui muito. Hoje eu posso dizer, com muita tranquilidade, que quem está discutindo o orçamento da cidade de São Paulo não são apenas os vereadores, são os movimentos organizados, a população da cidade de São Paulo”, completou Tatto.

Relator do Orçamento na Comissão de Finanças, o vereador Sidney Cruz (MDB) também repercutiu a audiência. “Três secretarias importantes, que cuidam da camada mais vulnerável da cidade de São Paulo. Quase todas as falas foram no sentido de elevar os recursos para as pastas, principalmente para SMADS. Nós vamos fazer uma avaliação e, com certeza, dentro do possível, vamos tentar aumentar os valores que foram encaminhados na peça orçamentária e aprovarmos os valores que possam melhorar os serviços prestados a essa camada que necessita de tanto para ter o mínimo de dignidade”, afirmou.

“Nós estamos falando da dignidade da pessoa humana. Quando você fala das secretarias de Assistência e Desenvolvimento Social. Direitos Humanos e Pessoa com Deficiência, são secretarias que necessitam e precisam de uma atenção especial da Câmara Municipal”, concluiu Cruz.

Também participaram da Audiência Pública desta segunda-feira, cuja íntegra está no vídeo abaixo, os vereadores Fabio Riva (MDB), Isac Félix (PL) e o vereador eleito Silvinho Leite (UNIÃO).

Projeto da Lei Orçamentária Anual 2025

Protocolado pelo Executivo na Câmara Municipal de São Paulo no fim de setembro, o PL 729/2024, que trata da LOA (Lei Orçamentária Anual), estima um orçamento total de R$ 122,7 bilhões para a cidade de São Paulo em 2025 – com todos os gastos e despesas do município para o ano que vem.

Os valores descritos ainda podem sofrer alterações durante a tramitação da proposta na Câmara. Acesse o Hotsite do Orçamento 2025 para conferir todas as informações sobre o projeto e veja como participar das discussões.

Confira o álbum completo de fotos, disponível no Flickr da CMSP. Crédito: Lucas Bassi | REDE CÂMARA SP

sourceCom informações da Câmara Municipal de São Paulo