O Governo de São Paulo firmou nesta quinta-feira (13), no Palácio dos Bandeirantes, três convênios com as prefeituras de Guarujá e Peruíbe para impulsionar projetos em infraestrutura e mobilidade na Baixada Santista. O Estado liberou R$ 1,9 milhão por meio do Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos (FID) para as iniciativas, com uma contrapartida de R$ 736.5 mil dos municípios.

Voltados à preservação ambiental, recuperação de áreas urbanas degradadas e ampliação da mobilidade urbana, os investimentos fazem parte de um aporte total de R$ 316 milhões, sendo R$ 238 milhões do Estado e R$ 78 milhões de contrapartida de prefeituras para o desenvolvimento de 270 projetos em todo o estado.

Os investimentos na região vão financiar projetos como a revitalização do acesso às praias e na recuperação de vias e de canais, entre outras obras.

Entenda o Fundo

O Fundo de Interesses Difusos (FID) da Secretaria da Justiça e Cidadania de São Paulo é um instrumento financeiro destinado a apoiar projetos que promovam a reparação de danos e a defesa de direitos coletivos, relacionados a áreas como meio ambiente, consumidores, patrimônio histórico e cultural, entre outros. Ele é regulamentado por lei e gerenciado pelo Conselho Gestor do FID.

O aporte liberado representa um crescimento de 103% em relação ao último edital, realizado em 2017, quando foram contemplados 133 projetos. A liberação em curso acontece após os esforços da equipe técnica da Secretaria de Justiça e Cidadania, desde o primeiro mês do governo Tarcísio de Freitas em 2023.

Origem dos recursos do Fid

O fundo é constituído por valores oriundos de:

• Condenações judiciais e acordos extrajudiciais em ações civis públicas que envolvam interesses difusos e coletivos.
• Indenizações e multas aplicadas pelo Ministério Público, órgãos ambientais e outras entidades.

Objetivos do Fid

Os recursos do fundo são destinados a:

• Reparar danos causados ao meio ambiente, consumidores, patrimônio histórico e cultural, entre outros.
• Financiar projetos que visem a prevenção e conscientização sobre direitos coletivos.
• Incentivar a modernização e fortalecimento de órgãos públicos que atuam na defesa desses interesses.

Quem Pode Apresentar Projetos ao Fid

Podem apresentar projetos para obtenção de recursos:

• Órgãos públicos estaduais e municipais.
• Entidades sem fins lucrativos.Os projetos devem obrigatoriamente estar alinhados com os objetivos do fundo e seguir as diretrizes do Conselho Gestor do Fid.

Como funciona a aprovação dos projetos

O processo segue as seguintes etapas:

1. Lançamento de edital: A Secretaria da Justiça e Cidadania publica um edital com os critérios e prazos para a apresentação de projetos.
2. Inscrição e análise técnica: Os projetos são submetidos e passam por análise técnica para verificar sua viabilidade.
3. Apreciação pelo Conselho Gestor do Fid: O conselho avalia e seleciona os projetos que atendem aos critérios estabelecidos.
4. Celebração de convênios e repasse de recursos: Os projetos aprovados celebram convênios com a Secretaria da Justiça e Cidadania para receber os recursos e iniciar a execução.
5. Monitoramento e prestação de contas: Os responsáveis devem prestar contas da aplicação dos recursos e do impacto gerado pelo projeto.

Conselho Gestor do Fid

O Fid é administrado por um Conselho Gestor composto por representantes de diversos órgãos do governo estadual e da sociedade civil, que têm a função de avaliar e aprovar projetos, além de definir diretrizes para a aplicação dos recursos.

Exemplos de Projetos Financiados pelo Fid

• Recuperação de áreas degradadas.
• Restauro de prédios históricos.
• Campanhas de defesa do consumidor.
• Criação de centros de apoio a vítimas de violência.
• Projetos de educação ambiental e cidadania.

Impacto do Fid

O Fid tem um papel essencial na promoção da justiça social e na reparação de danos coletivos, garantindo que os recursos obtidos por meio de penalidades e indenizações sejam revertidos para a sociedade.

sourceCom informações do Governo de São Paulo