09/01/2025 - 10:00  

Eduardo Bismark, relator da proposta

A Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, proposta que permite a redução de três horas na primeira diária em hotéis e outros meios de hospedagem, para fins de limpeza e preparação da unidade habitacional, de acordo com regulamentação do Poder Executivo. O texto altera a lei que instituiu a Política Nacional de Turismo (Lei 11.771/08), que hoje define por diária o preço de hospedagem correspondente à utilização da unidade habitacional e dos serviços incluídos, no período de 24 horas.  O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado licenciado Eduardo Bismarck (CE), ao Projeto de Lei 3578/21, do ex-deputado Carlos Bezerra (MT), e pela rejeição dos apensados (PLs 2111/22, 4480/23 e PL 5676/23).  Para o relator, “a preparação de uma unidade habitacional para a ocupação por um hóspede é parte integrante dos serviços de hospedagem, ainda que nesse período o consumidor não tenha acesso ao quarto”.  Na avaliação de Eduardo Bismarck, “ao autorizar que o período de duração da primeira diária possa ser reduzido em até três horas, a proposta elimina a insegurança jurídica que atualmente cerca a atuação dos meios de hospedagem”. Próximos passosA proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, é preciso que o projeto seja aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Lara HajeEdição – Ana Chalub

sourceCom informações da Câmara Federal