Nesta segunda-feira (4/5), a CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) promoveu uma Audiência Pública sobre o PL (Projeto de Lei) 298/2026, de autoria do Executivo. A proposta institui o “Programa Mais Integração” na rede municipal de ensino e propõe diretrizes de cooperação entre as unidades educacionais, além de sugerir mecanismos de fomento e valorização profissional por meio de parcerias.
De acordo com a justificativa do PL, o objetivo é dar estabilidade institucional ao programa do governo municipal. Atualmente, a iniciativa é disciplinada pelo Decreto nº 61.704/2022. Os beneficiados são os trabalhadores dos CEIs (Centros de Educação Infantil) indiretos e parceiros, dos CECIs (Centros de Cultura Indígena), dos CEIIs (Centros de Educação Infantil Indígena) e das demais unidades educacionais administradas por parcerias entre organizações da sociedade civil.
A proposta passou em 1ª votação na Sessão Plenária do dia 29/4.
Executivo
Representantes da Prefeitura compareceram para falar sobre o projeto. Fátima Abrão, coordenadora da Coged (Coordenadoria de Gestão e Organização Educacional) da Secretaria Municipal de Educação, explicou que os critérios para bonificação da proposta são estabelecidos anualmente.
“O prêmio que estamos discutindo já está estabelecido e este é o nosso terceiro ano de pagamento aos funcionários. Quem atinge 100% dos critérios recebe R$ 6 mil. Não é um prêmio para os professores, é para todos os funcionários dos Centros de Educação Infantil, cozinheiras, diretoras e auxiliares de limpeza. É o mesmo valor para todos, diante dos critérios estabelecidos. O prêmio nasce através de um decreto municipal, dentro de um programa, que é o Mais Integração, valorizando os profissionais que têm o mesmo trabalho do que os servidores da rede”, afirmou.
Segundo a representante, os critérios de alcance para receber a bonificação são: frequência no trabalho, capacitação em cursos profissionalizantes de 40 horas e o número de ocupação da unidade educacional.
Fátima também destacou que o projeto não inclui apenas o incentivo financeiro: “O prêmio é um dos itens desse projeto. Temos também no mesmo decreto, a instituição do conselho de CEI, que já era uma realidade nas unidades diretas, e, a partir desse conselho, vem uma obrigatoriedade. Hoje todos os nossos CEIs parceiros têm um conselho, assegurando a participação democrática das famílias”, concluiu.
Respondendo a questionamentos da vereadora Janaina Paschoal (PP) sobre como a Prefeitura fiscalizará os valores repassados, a coordenadora esclareceu que o padrão segue as rotinas das unidades escolares: “A fiscalização é feita no mesmo modelo de prestação de contas. Esse valor por prêmio é transferido para a conta da creche, da mesma forma que fazemos o repasse mensal e depois a transferência para a conta do funcionário. Tem uma prestação de contas”, afirmou.
Por fim, a coordenadora informou que a matéria, caso aprovada, pretende ir além de um bônus para os profissionais: “A ideia é que com a lei, nós possamos transformar isso em uma política pública, independentemente do prefeito que tivermos, dando uma segurança aos funcionários”, disse Fátima.
Vereadores
Presidente da Comissão, a vereadora Sandra Santana (MDB) falou que o projeto pode acarretar ainda mais na economia da cidade: “Um ponto importante é que a rede hoje é composta por cerca de 70 mil funcionários. Se cada um receber o teto, são R$ 6 mil para cada. Olha a quantidade de recursos que vão entrar nos comércios locais, trabalhamos também o desenvolvimento econômico, empoderamento da população. Isso é só uma coisa que acrescenta na vida da população”, frisou a parlamentar.
A vereadora Janaina Paschoal sugeriu algumas alterações no texto, mas pontuou que acredita em sua aprovação. “Acredito que o projeto será aprovado. Houve a discussão de uma emenda já na primeira votação, que vem no sentido de deixar o texto mais objetivo. Eu aqui dei uma ideia de colocarmos dentro do projeto de forma bem clara, a assiduidade do profissional, para garantir que os profissionais recebam pelo trabalho, porque é um trabalho muito importante”, disse.
O debate, que foi conduzido pela presidente da CCJ, vereadora Sandra Santana (MDB), pode ser conferido na íntegra neste link.
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Com informações da Câmara Municipal de São Paulo
