A decisão do TJ/SP, que suspendeu a concessão de novos alvarás e autorizações destinadas à construção de novos empreendimentos em todo o município de São Paulo, acaba de ter sua eficácia suspensa, até o trânsito em julgado da Ação Direta de Inconstitucionalidade, por decisão do STF (Supremo Tribunal Federal). Assinada pelo ministro Edson Fachin, presidente do órgão, a liminar comprova a grave lesão à ordem pública e econômica que a decisão representava e também que houve, sim, participação popular e transparência na tramitação do Projeto de Lei na Câmara.
A Procuradoria da Câmara apresentou dados do impacto negativo da liminar derrubada, como a interrupção da aprovação de 375 unidades de habitação de interesse social por dia, o comprometimento de até 197 mil postos de trabalho no setor da construção civil e de até R$ 90 bilhões de investimentos deste mesmo segmento, bem como a perda de R$ 4,2 milhões por dia de arrecadação em outorga onerosa destinada ao FUNDURB.
Segue decisão do STF na íntegra.
Assessoria de Imprensa da Presidência da Câmara Municipal de São Paulo
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Com informações da Câmara Municipal de São Paulo
